1069085-79.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1069085-79.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL SANTANA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILSON AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES - BA14436 POLO PASSIVO: ESCOLA BAIANA DE DIREITO E GESTAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARA RAFAELLE PINHO SOARES - BA31313

DECISÃO

Trata-se de ação proposta em desfavor da ESCOLA BAIANA DE DIREITO E GESTAO LTDA e da União Federal, em que pretende a parte autora que a ré seja compelida a conceder a láurea acadêmica. Ora, como se percebe da leitura da exordial, da análise dos documentos que a guarnecem e das informações trazidas pela IES em sede de defesa, os fatos que dão azo às pretensões da parte acionante residem em condutas perpetradas tão somente pela instituição de ensino, não havendo qualquer ligação com a União Federal.

Com efeito, consoante os documentos trazidos pela IES (ID 1837268174 e seguintes), o indeferimento questionado decorreu em razão de suposto não preenchimento dos requisitos elencados no Regimento Interno da Instituição ré. A concessão de Láurea Acadêmica constitui um ato de gestão interna da instituição, regulado pelo vínculo contratual e regulamentar estabelecido entre o aluno e a entidade de ensino.

Trata-se de matéria de direito disponível e de cunho estritamente civil/contratual.

Diante do exposto, tem-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, uma vez que a União Federal não possui legitimidade passiva ad causam, não sendo a ESCOLA BAIANA DE DIREITO E GESTAO LTDA legitimada para figurar no pólo passivo, exclusivamente, na Justiça Federal, conforme prevê o art. 6º, II, da Lei nº. 10.259/2001, c/c o art. 109, I, da Constituição da República.

Neste diapasão, malgrado se trate de instituição de ensino superior, entendo de bom alvitre ressaltar que a competência da Justiça Federal apenas se verificaria em casos em que houvesse delegação da União, em que se discutissem, de fato, questões relativas a atos de direção e ensino. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, ações de conhecimento, ou cautelares, ou ainda alguma outra de rito especial (exceto o mandado de segurança) serão de competência da justiça estadual quando aforadas em face de entidade de ensino estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.

1. Em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, em especial no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Precedentes: CC 117.722/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011; CC 108.138/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 6.9.2010; e AgRg no CC 104.283/RJ, Rel. Min.

OG FERNANDES, DJe 24.2.2012.

2. Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança.

Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão. Sendo esta última a hipótese dos autos, fixa-se a competência da Justiça Comum.

3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr.

Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes. (AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 146855 2016.01.37817-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:07/12/2018 ..DTPB:.). Não há, portanto, no ato/omissão impugnada qualquer exercício de atribuições públicas federais.

No caso, a relação controvertida deduzida em Juízo se reveste de caráter eminente contratual, razão pela qual não há que se falar em competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Federal, e com esteio no art. 64, § 3º, do CPC, determino a distribuição do feito para a justiça competente, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Juíza Federal da 5ª Vara JEF