1069133-24.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Diretora de Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()

SENTENÇA ()

DECISÃO (x)

DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1069133-24.2026.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: M. P. F. -. M. REU: SIGILOSO Advogados do(a) REU: CRISTIANE GOUVEA DE FREITAS - GO31634, SAMUEL SOUSA VIEIRA - DF80378 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "1. Autos formados em razão do Acordo de Não Persecução Penal formalizado em favor de R.

V. D. S. M. R.

C. C. R.

V. D. S. M. nos autos da APOrd 1004163-88.2021.4.01.3400, conforme os termos da decisão id 2267210721 – pp. 73/82.

2. Vista ao MPF para que adote as providências necessárias e inicie a execução, via SEEU, do Acordo homologado, relativamente a R.

V. D. S. M. R.

C. C. R.

V. D. S. M., perante o juízo de execução penal (artigo 28-A, § 6º, CPP).

3. A defesa de R.

V. D. S. M. R.

C. C. R.

V. D. S. M. está advertida de que as prestações (doação de sangue, pecuniárias e de serviço) serão iniciadas após nova intimação do Juízo, oportunamente, já no âmbito do processo SEEU, quando será indicada a forma de recolhimento dos valores e a entidade que receberá os serviços.

4. Com a informação do número SEEU em que correrá a execução relativa a R.

V. D. S. M. R.

C. C. R.

V. D. S. M., certificar nestes autos e, em seguida, fazer conclusão, neles lançando decisão de suspensão da tramitação, pelo tempo de duração de cumprimento do acordo, até que, com a comprovação do seu efetivo cumprimento, oportunamente seja declarada a extinção da punibilidade.

5. Cientificar o MPF e intimar as defesas sobre a decisão. Cumprir. "