1069147-33.2025.4.01.3500

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1069147-33.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NEUSA RODRIGUES ROCHA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS LESTE UNIVERSITÁRIO DE GOIÂNIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro os benefícios da assistência judiciária. No mandado de segurança deve figurar no polo passivo a autoridade a quem se imputa a ação ou omissão, ou seja, a autoridade que deu causa à lesão jurídica denunciada e detentora das atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade e não a pessoa jurídica ou órgão a que pertence. Observe-se que neste caso, conquanto no cadastro conste o GERENTE EXECUTIVO DA APS LESTE UNIVERSITÁRIO DE GOIÂNIA, na petição inicial a indicação é da a APS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIÂNIA UNIVERSITÁRIO Assim sendo, emende a Impetrante a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), para indicar corretamente a autoridade que deve figurar no polo passivo, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, procedendo, também, à indicação do órgão de representação judicial, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Cumprida a determinação, notifique-se a Autoridade Impetrada nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Intime-se o órgão de representação judicial nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. O pedido liminar será apreciado após a apresentação de informações, por ocasião da sentença. Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, da Lei 12.016/2009). Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO