1069159-22.2026.4.01.3400

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, TRABALHEM com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o TRABALHO dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Portanto, não basta ser residente em imóvel do interior ("rural"). Para se enquadrar como segurados especiais, os interessados precisam ser "produtores" do verbo produzir (e não meramente do verbo residir) que, "comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo". E isso, como visto acima, deve ser minimamente demonstrado por início de prova material, conforme art. 55, §3º, da mesma lei: Art.

55 - (...). § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.

Logo, para ver reconhecido a qualidade de rurícola, cabe à parte interessada apresentar "início de prova material" de que efetivamente tem como ATIVIDADE PROFISSIONAL e MEIO DE SUSTENTO a produção de produtos primários. Prova essa que deve ser "contemporânea dos fatos", pois não pode ser "admitida a prova exclusivamente testemunhal". Ocorre que, até o momento, a inicial não está acompanhada do referido início de prova material (CPC, art. 373, I).

Afinal, a única prova documental apresentada diz respeito ao suposto endereço em imóvel juridicamente "do interior". Contudo, conforme acima demonstrado, tal endereço está situado em local geográfico marcado por nítidas características de região urbanizada. Ou seja, a parte autora não juntou nenhum documento demonstrando que, efetivamente, esteve ligada ao efetivo exercício das lides rurais no período de carência do benefício almejado.

Por isso, determino a EMENDA DA INICIAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte demandante regularize a situação processual acima elencada, ficando ciente de que o não cumprimento das determinações acima, no prazo assinalado, acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil)." Contudo, no prazo de lei, a parte autora se restringiu a defender que o imóvel da sua família fica localizado na Fazenda Lambari, Guarda Roça, Chácara nº 3-A, região do Portal da Lagoa, Município de Planaltina/GO, bem como que, conforme documentos oficiais da Prefeitura de Planaltina de Goiás, tal imóvel seria claramente de índole rural.

Ocorre que a autora ignora que ela própria juntou, na id 2267227399, a prova de que ela não reside no imóvel "da sua família", mas, sim, no SETOR DE MANSOES BELA VISTA RUA SEM NOME CHACARA, 4, BAIRRO PORTAL DA LAGOA, 73757-899 - PLANALTINA - GO: Ou seja, ela mesma fez prova de que não é verídica a seguinte afirmação feita na exordial: Aliás, no momento do requerimento administrativo (vide id ), a autora confessou que sequer residia no município de Planaltina-GO.

Vejamos: Acrescente-se que o próprio nascimento do filho Ravi ocorreu em Formosa-GO (e não em Planaltina-GO): Logo, evidente que não merece crédito a versão narrada na exordial. Vale registrar que o mero contato esporádico com a rotina do meio rural (por exemplo, visita a parentes em final de semana ou férias etc.) não confere a qualidade de trabalhador rural e, muito menos, a excepcional condição de qualidade de segurado especial do RGPS/INSS.

Por óbvio, conforme constou na ordem de emenda acima transcrita, não é crível que, em plena década de 20, uma pessoa jovem e alfabetizada não tenha como "comprovar, por exemplo, que está inscrita no governo local como produtora rural (logo, habilitada à emissão de notas fiscais da sua produção primária), notas fiscais da aquisição de insumos e/ou ferramentas rurais, comprovantes de recebimento de valores pela prestação de serviços a terceiros no exercício de atividade rural, etc.".

Sempre lembrando que basta olhar as imagens acima (extraídas facilmente da rede mundial de computadores - ferramenta Google Earth) para constatar, com facilidade, que o real endereço da autora (informado no documento id 2267227399) não guarda qualquer padrão da residência de uma agricultora/campesina passível de ser qualificada como segurada especial do RGPS. Assim, não tendo a parte autora cumprido o despacho que ordenou a emenda à inicial (vide teor acima transcrito), tal petição merece pronta rejeição deste Juízo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC c/c art. 485, I, do mesmo Código. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº.9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, fazendo jus a parte autora, desde logo, aos benefícios da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, intime-se a parte ré (art. 331, § 3º, do NCPC) e arquivem-se os autos.

Interposto recurso inominado, cite-se a parte recorrida para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura. (assinado eletronicamente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª vara da SJDF

Órgão

23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

KELLY VITOR DA SILVA

Advogado

ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB 63869/DF)