1069174-16.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1069174-16.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DINEIR MARIA VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO / OFÍCIO Considerando o teor da procuração apresentada (ID 2220556677), defiro a transferência requerida para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 2262719754. Oficie-se à Agência local da CAIXA (0682 – Justiça Federal), solicitando a transferência da importância de R$ 156.380,57 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) e acréscimos legais, referente ao levantamento total da conta corrente n. 35061241-2, Agência: 0001, Banco C6 S.A., Chave Pix: 21.***.***/0001-97, de titularidade de CRUVINEL & HOWES ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 21.***.***/0001-97), com a dedução da alíquota de 0,00%, relativa ao Imposto de Renda retido na fonte.

Por medida de economia e celeridade processuais, cumpra-se com reprodução deste despacho servindo de ofício, devendo ser devolvida cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e comprovação do valor transferido. Int. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas). JULIANO TAVEIRA BERNARDES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1069174-16.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DINEIR MARIA VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Intime-se a Exequente para indicar dados bancários para possibilitar a transferência dos valores disponíveis na conta vinculada aos autos principais (proc.1031151-69.2023.4.01.3500; conta n. 0682.635.***.***-97-6), conforme decisão proferida em 03/03/2026 (ID 2240732733, item 4). Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DINEIR MARIA VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (Id 2243999717) opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da decisão de Id 2240732733, proferida em 03/03/2026, com fundamento no art. 1.022 do CPC, alegando omissão e/ou contradição na decisão embargada. Segundo os fundamentos dos embargos, a União sustenta, em síntese: (a) necessidade de trânsito em julgado integral do processo de origem - inclusive quanto ao capítulo dos honorários advocatícios, objeto de recurso de apelação pendente no TRF da 1ª Região - como condição para a expedição de precatório ou RPV; (b) impossibilidade de deliberação sobre a destinação dos depósitos judiciais nos presentes autos apartados, pois tais depósitos estariam vinculados aos autos de origem nº 1031151-69.2023.4.01.3500 e teriam natureza exclusivamente assecuratória, prestando-se a garantir o crédito questionado naqueles autos; e (c) sujeição de qualquer crédito contra a Fazenda Pública ao regime constitucional de precatório do art. 100 da CF/88.

Requer sejam os embargos conhecidos e providos com efeitos infringentes. A exequente impugnou os embargos (Id 2250297122), arguindo: (i) ausência dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC; (ii) preclusão lógica e temporal, diante da concordância expressa da União com o valor executado e da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença; (iii) constitucionalidade do cumprimento definitivo parcial com base no Tema 28 de repercussão geral do STF; (iv) natureza satisfativa dos depósitos após o trânsito em julgado do capítulo material; e (v) condenação da União em honorários sucumbenciais e multa por embargos protelatórios.

A Secretaria certificou (Id 2248128596) o saldo disponível na conta judicial (CEF - conta nº 0682/635/00006097-6) em R$ 156.380,57 em 06/04/2026, com extrato de depósitos mensais realizados pela PREVI e pelo INSS a partir de setembro/2023.

É o relatório.

Decido.

1 - Da admissibilidade dos embargos e da pretensão infringente Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem ao reexame de questões já expressamente decididas, sob pena de configurarem recurso com manifesto efeito infringente vedado.

No caso, a União afirma que a decisão embargada teria incorrido em omissão e contradição ao: (a) permitir o cumprimento definitivo do crédito sem aguardar o trânsito em julgado integral; e (b) deliberar sobre os depósitos judiciais em autos apartados. Ocorre que a decisão embargada não é omissa nem contraditória nesses pontos. Ao contrário, a decisão de Id 2240732733 enfrentou expressamente a questão do trânsito em julgado parcial, reconheceu a possibilidade de cumprimento definitivo quanto ao capítulo material transitado em julgado e, ainda, deliberou conscientemente sobre a forma de satisfação do crédito, incluindo a destinação dos depósitos judiciais mediante certificação prévia.

O que a União pretende, sob o rótulo de omissão/contradição, é impor ao Juízo uma conclusão diversa da adotada - qual seja, a suspensão de toda a execução até o trânsito em julgado integral. Esse conteúdo é manifestamente infringente, incompatível com a via dos embargos de declaração.

Registre-se, mais, que o argumento de que os depósitos seriam exclusivamente assecuratórios e somente deliberáveis nos autos de origem também não aponta vício na decisão embargada - trata-se de divergência quanto ao mérito, não de lacuna ou incoerência lógica no pronunciamento judicial. A matéria foi examinada e resolvida na decisão embargada, com fundamentação explícita. Nada obstante a inadmissibilidade dos efeitos infringentes postulados, passa-se ao exame das questões jurídicas suscitadas, a fim de conferir maior clareza ao pronunciamento judicial, integrando os fundamentos já lançados.

2 - Do cumprimento definitivo parcial e do Tema 28 do STF A União sustenta que a expedição de precatório ou RPV somente seria possível após o trânsito em julgado integral do processo de origem, inclusive quanto ao capítulo dos honorários advocatícios, objeto de apelação pendente. O argumento não encontra suporte no ordenamento processual vigente. O art. 356 do CPC consagra expressamente a teoria dos capítulos da sentença, permitindo o julgamento antecipado parcial do mérito e a imediata formação de coisa julgada sobre o capítulo decidido.

O § 2º do mesmo artigo admite a execução imediata do capítulo incontroverso, ainda que sujeito a recurso o capítulo remanescente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530/SP, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 28), fixou tese de que é constitucional a expedição de precatório ou RPV para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para fins de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

No caso dos autos, a sentença proferida no processo de origem (nº 1031151-69.2023.4.01.3500) possui dois capítulos absolutamente autônomos: (i) o capítulo material, que reconheceu a inexigibilidade do IRPF e condenou a União à restituição dos valores indevidamente retidos desde 26/05/2018, sobre o qual houve trânsito em julgado parcial; e (ii) o capítulo dos honorários advocatícios, objeto exclusivo da apelação da União.

A pendência recursal recai unicamente sobre este segundo capítulo, que não interfere na existência, liquidez e exigibilidade do crédito material reconhecido. O trânsito em julgado parcial quanto ao direito material está documentado e incontroverso nos autos. A própria União, em sua manifestação de 05/02/2026 (Id 2235960271), concordou expressamente com o valor de R$ 196.944,63 referente ao período de 26/05/2018 a 20/07/2023, sem qualquer ressalva quanto à exigibilidade do crédito.

Tal concordância, formulada no bojo do cumprimento de sentença, é incompatível com a tese ora suscitada de que a execução deveria aguardar o trânsito em julgado integral. Rejeita-se, portanto, a tese de que a expedição do precatório/RPV estaria condicionada ao encerramento do processo principal quanto ao capítulo dos honorários.

3 - Da natureza dos depósitos judiciais e da competência para deliberar sobre eles nestes autos A União sustenta que os depósitos judiciais realizados nos autos de origem seriam exclusivamente assecuratórios e somente poderiam ser objeto de deliberação naqueles autos, não nestes autos apartados. A tese não procede por duas razões. Primeira: os presentes autos apartados foram instaurados com fundamento nos arts. 513, §§ 1º e 2º, e 534 do CPC, precisamente em razão da remessa dos autos de origem ao TRF da 1ª Região.

A instauração em autos apartados é consequência direta da remessa dos autos principais ao Tribunal - como já decidido no âmbito do processo de origem - e não implica qualquer cisão de competência. O Juízo da execução é o mesmo Juízo que proferiu a sentença, e sua competência para deliberar sobre todos os atos executórios decorrentes do título permanece íntegra, nos termos do art. 516, II, do CPC. Segunda: a natureza dos depósitos judiciais não é imutavelmente assecuratória.

Os depósitos foram realizados por força de tutela antecipada concedida no processo de origem, que determinou a suspensão da exigibilidade do IRPF e o depósito judicial dos valores retidos. Com o trânsito em julgado do capítulo material da sentença, que reconheceu definitivamente o direito da exequente à restituição dos valores, a função assecuratória dos depósitos se converte em instrumento de satisfação do crédito judicialmente reconhecido.

Mantê-los indefinidamente indisponíveis à exequente, mesmo após o trânsito em julgado do capítulo condenatório, configuraria denegação de tutela jurisdicional efetiva, em violação ao art. 4º do CPC e ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Importa, ainda, registrar que esses depósitos não foram realizados pela União Federal, mas sim pela PREVI e pelo INSS - entidades determinadas pelo Juízo - e representam retenções de IRPF que já estavam sob custódia judicial.

Sua liberação à exequente não importa novo desembolso patrimonial da Fazenda Pública, afastando a incidência do art. 100 da CF/88 nessa parcela. O regime constitucional de precatório aplica-se ao crédito que ainda não foi satisfeito pela Fazenda e que exige nova constrição - não aos valores já depositados sob guarda do Juízo por determinação judicial, cuja transferência à parte credora é mero ato de execução do título.

Nesse sentido, a deliberação sobre o destino dos depósitos judiciais nestes autos apartados é não só admissível como indispensável à efetividade da tutela jurisdicional, sendo irrelevante o fato de os depósitos terem sido originalmente realizados nos autos do processo de origem. Os efeitos infringentes postulados são inadmissíveis na via dos embargos de declaração, pois a decisão embargada não contém os vícios indicados, limitando-se a União a rediscutir o mérito das questões expressamente decididas.

4 - Dos honorários advocatícios e da multa por embargos protelatórios A exequente requereu a condenação da União em honorários advocatícios em razão dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 85, § 1º, do CPC e no princípio da causalidade. A oposição de embargos de declaração não instaura, por si só, novo incidente passível de condenação autônoma em honorários advocatícios, pois estes integram o mesmo processo.

A rejeição dos embargos não dá lugar a nova condenação honorária independente. Quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), embora os embargos ostensivamente pretendam efeitos infringentes - o que os torna não conhecíveis nessa extensão - , não há demonstração de que a União tenha agido com má-fé processual dolosa, caracterizadora da litigância de má-fé do art. 80 do CPC, e a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC exige que os embargos sejam manifestamente protelatórios.

No caso, a União suscita, ainda que por via inadequada, questões jurídicas com algum conteúdo interpretativo - ainda que não suficientes para reformar a decisão - , o que afasta o manifesto intuito protelatório. Indefere-se, pois, o pedido de aplicação da multa.

III - Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos de declaração opostos pela União Federal (Id 2243999717), somente no que concerne ao pedido de integração dos fundamentos da decisão embargada, mas os REJEITO, no mérito, por ausência de omissão ou contradição que justifique a alteração do julgado. Mantida integralmente a decisão de Id 2240732733. Sem honorários sucumbenciais nem multa por protelatório, pelos fundamentos expostos no item

4. Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1069174-16.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DINEIR MARIA VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Considerando os efeitos infringentes pretendidos pela UNIÃO nos embargos de declaração apresentados (ID 2243999717), ouça(m)-se o(s) Embargado(s) no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1069174-16.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DINEIR MARIA VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública instaurado em autos apartados por DINEIR MARIA VIEIRA DE SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), distribuído em 03/11/2025, objetivando a satisfação do julgado proferido nos autos do Processo nº 1031151-69.2023.4.01.3500, com valor da causa de R$ 461.428,95, sob o benefício da justiça gratuita. O processo de origem, cujos autos principais foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão de recurso de apelação interposto pela União, versa sobre ação de repetição de indébito tributário em que a exequente - pensionista portadora de doenças graves (neoplasia maligna da vulva, cardiopatia isquêmica crônica, aterosclerose, hipertensão arterial, dislipidemia, diabetes mellitus, entre outras) - pleiteara o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de pensão recebidos da PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) e da Pensão por Morte previdenciária do INSS, com base no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos a partir de 26/05/2018.

A sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJGO em 07/12/2023 julgou procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar a inexigibilidade do IRPF sobre os proventos da PREVI e da Pensão por Morte do INSS recebidos pela autora; e (b) condenar a União à devolução dos valores indevidamente retidos desde 26/05/2018, observada a prescrição quinquenal e a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, com atualização pela Taxa Selic, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/96 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97, além de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido.

A União apelou exclusivamente em relação à condenação em honorários advocatícios, havendo trânsito em julgado parcial quanto ao direito material reconhecido. Em sua petição inaugural (Id 2220556556), a exequente formulou os seguintes pedidos: a) prioridade de tramitação, com base no art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em razão de sua idade (64 anos) e de ser portadora de doenças graves; b) tutela de evidência (arts. 294, 297, 311, II e IV, 497 e 536 do CPC) para cessação imediata dos descontos de IRPF sobre seus proventos, com fixação de astreintes (arts. 536, § 1º e 537 do CPC) em caso de descumprimento, e expedição de ofícios à PREVI e ao INSS; c) certificação pela Secretaria dos valores já depositados em juízo a partir de agosto de 2023, por força da tutela antecipada concedida no processo de origem; d) dedução dos valores já depositados em juízo do montante total apurado, com expedição de alvará judicial para levantamento dos créditos depositados (agosto/2023 em diante) e expedição de precatório apenas para o saldo remanescente de R$ 196.944,63 (período de 26/05/2018 a 20/07/2023) - pedido subsidiário; ou, alternativamente, e) expedição de precatório pelo valor integral de R$ 461.428,95, abrangendo todo o período executado (26/05/2018 a outubro/2025).

A exequente apresentou duas memórias de cálculo (Ids 2220556868 e 2220556904): a primeira referente ao período de 26/05/2018 a 20/07/2023, no valor de R$ 196.944,63; e a segunda, de caráter integral, abrangendo até outubro/2025, no montante de R$ 461.428,95, com correção monetária e juros pela Taxa Selic. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifestou-se nos autos em 05/02/2026 (Id 2235960271), concordando expressamente com o valor pleiteado pela exequente de R$ 196.944,63, atualizado até novembro/2025, sem apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Juntou ainda dois documentos técnicos elaborados pela Receita Federal do Brasil: (i) Consolidação de Cálculos - CalcSaj (Id 2235960555), data-base 01/11/2025, apurando o valor de R$ 203.548,74 (R$ 6.604,11 superior ao pleiteado pela exequente); e (ii) Recálculo de IRPF para exclusão de verbas em litígio (Id 2235960456), elaborado em 26/11/2025, com demonstrativos anuais do indébito tributário nos exercícios de 2019 a 2024.

É o relatório.

Decido. PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise do pedido de cumprimento de sentença e da manifestação da União Federal, identificam-se os seguintes pontos controvertidos a resolver:

1 - adequação e suficiência dos cálculos apresentados pelas partes;

2 - forma de satisfação do crédito reconhecido (alvará para os valores depositados em juízo + precatório para o saldo remanescente, ou precatório integral pelo valor total);

3 - tutela de evidência para cessação dos descontos de IRPF e fixação de astreintes;

4 - honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

1 - Dos cálculos e do valor devido O título executivo judicial - sentença transitada em julgado quanto ao direito material (Id 2220557076) - determinou a devolução dos valores de IRPF indevidamente retidos desde 26/05/2018, com atualização pela Taxa Selic, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/96 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97, sem cumulação com outros índices, a partir da data de cada pagamento indevido.

A exequente apresentou memória de cálculo referente ao período de 26/05/2018 a 20/07/2023 (anterior ao início dos depósitos judiciais por força da tutela antecipada), no valor de R$ 196.944,63, e memória integral até outubro/2025, no montante de R$ 461.428,95. A União Federal, por sua vez, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a concordar expressamente com o valor de R$ 196.944,63 pleiteado pela exequente (Id 2235960271).

O cálculo técnico elaborado pela própria Receita Federal (Id 2235960555) apurou montante de R$ 203.548,74 para o mesmo período, valor superior ao reclamado pela exequente em R$ 6.604,11. Diante da concordância da executada com o valor de R$ 196.944,63 e da ausência de qualquer impugnação ao cumprimento de sentença, reconheço como incontroverso esse montante para o período de 26/05/2018 a 20/07/2023, o que dispensa remessa à contadoria judicial para apuração desse crédito.

Quanto ao valor integral de R$ 461.428,95, que abrange os depósitos judiciais realizados pela PREVI e pelo INSS a partir de agosto de 2023 por força da tutela antecipada concedida no processo de origem, a forma de satisfação do crédito correspondente será tratada no tópico seguinte, dependendo da certificação dos valores efetivamente depositados.

2 - Da forma de satisfação do crédito A exequente postula, em caráter subsidiário, sejam deduzidos do valor total os montantes já depositados em juízo (a partir de agosto de 2023, por força da tutela antecipada), com expedição de alvará para seu levantamento imediato e expedição de precatório apenas para o saldo de R$ 196.944,63 referente ao período anterior (26/05/2018 a 20/07/2023). Alternativamente, requer a expedição de precatório pelo valor integral de R$ 461.428,95.

O art. 100 da Constituição Federal e o art. 535, § 3º, I e II, e § 4º, do CPC estabelecem que os débitos da Fazenda Pública oriundos de condenações judiciais serão pagos por meio de precatório, ressalvados os de pequeno valor (RPV), conforme os limites definidos na legislação de cada ente. Para a União Federal, a Lei nº 10.259/2001 define o limite atual de 60 (sessenta) salários mínimos para pagamento por RPV.

Os valores depositados em juízo a partir de agosto de 2023, por força de tutela antecipada concedida no processo de origem, representam depósitos vinculados ao Juízo e não constituem pagamento voluntário pela União Federal. Trata-se de depósitos realizados pelas entidades previdenciárias determinados pelo Juízo. Esses valores, uma vez disponíveis em conta vinculada ao Juízo, podem ser levantados pela exequente, uma vez que não configuram crédito contra a Fazenda Pública sujeito ao regime de precatório, mas sim retenções de valores já em poder do Juízo.

Antes de deliberar definitivamente sobre a forma de satisfação do crédito, é necessário, porém, que a Secretaria certifique, nestes autos apartados, os valores dos depósitos realizados a partir de agosto de 2023 pelas entidades PREVI e INSS nos autos do processo de origem (nº 1031151-69.2023.4.01.3500), verificando se os depósitos estão disponíveis e em que montante, para fins de confronto com o valor total calculado.

Após a certificação, o saldo remanescente eventualmente não coberto pelos depósitos judiciais - correspondente, em princípio, ao período de 26/05/2018 a 20/07/2023, no valor de R$ 196.944,63 - deverá ser satisfeito pela União mediante o regime de precatório ou RPV, conforme o caso, observado o limite definido em lei para fins de distinção entre as duas modalidades.

3 - Da tutela de evidência, das astreintes e dos ofícios à PREVI e ao INSS A exequente requer tutela de evidência, com base nos arts. 294, 297, 311, II e IV, 497 e 536 do CPC, para a cessação imediata dos descontos de IRPF sobre seus proventos, alegando que a União continua realizando os descontos mesmo após a sentença transitada em julgado, ainda que depositando os valores em juízo a partir de agosto de 2023.

A tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC é cabível quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. O inciso IV do mesmo dispositivo autoriza a concessão quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito, inexistindo justificativa para o descumprimento.

No caso concreto, a sentença transitada em julgado quanto ao direito material declarou expressamente a inexigibilidade do IRPF sobre os proventos da exequente e condenou a União à devolução dos valores retidos. A tutela antecipada concedida no processo de origem já havia determinado a suspensão da exigibilidade e o depósito judicial dos valores retidos, o que vem sendo cumprido - ao menos parcialmente - a partir de agosto de 2023.

Contudo, nos termos relatados pela própria exequente, os descontos continuam sendo realizados mensalmente, com o produto sendo depositado em juízo. Essa dinâmica revela que a obrigação de não reter o IRPF sobre os proventos da exequente não está sendo observada na sua inteireza - o desconto segue sendo efetuado na fonte, ainda que seguido de depósito judicial. Estando o direito da exequente definitivamente reconhecido por sentença transitada em julgado, cabe tanto à PREVI quanto ao INSS interromper, definitivamente, dos descontos de IRPF na fonte pagadora, bem como cessar os depósitos judiciais respectivos.

Porém, não se trata de falha da União, senão das entidade pagadoras, terceiras que integram a relação processual, o que torna impertinente o deferimento da medida postulada. Oficie-se tanto à PREVI quanto ao INSS.

4 - Dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença A União Federal não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a concordar com o valor pleiteado. Não há, portanto, resistência da executada que justifique a fixação de honorários sucumbenciais decorrentes de impugnação rejeitada. Tratando-se de cumprimento de sentença individual (não derivado de ação coletiva) e havendo expressa concordância da União com o valor executado, não há fundamento para condenação em honorários pelo exercício do contraditório na fase executiva.

O Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema 1.190 do STJ, em vigor a partir de 1º/07/2024, fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Logo, não são devidos honorários em cumprimentos de sentença não impugnados.

Ante o exposto,

DECIDO:

1 - RECONHEÇO como incontroverso, para fins de execução, o valor de R$ 196.944,63 (cento e noventa e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), referente à repetição do indébito tributário (IRPF) no período de 26/05/2018 a 20/07/2023, atualizado nos termos do título executivo judicial.

2 - DEFIRO a cessação imediata dos descontos de IRPF sobre os proventos de pensão da exequente DINEIR MARIA VIEIRA DE SOUSA percebidos da PREVI e do INSS. Expeçam-se, com urgência, ofícios à PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, determinando a cessação imediata da retenção na fonte do IRPF sobre os proventos da exequente (CPF: 269.***.***-87; NB PREVI: 21/012.***.***-90; NB INSS: 126.545.279-0), sob pena de responsabilidade.

3 - DETERMINO à Secretaria que, com urgência, certifique nos autos os valores de todos os depósitos judiciais realizados pela PREVI e pelo INSS nos autos do processo de origem (nº 1031151-69.2023.4.01.3500), a partir de agosto de 2023, por força da tutela antecipada concedida, com indicação do saldo disponível na conta vinculada ao Juízo.

4 - Após a certidão referida no item 3, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo divergência quanto aos mesmos, restarão desde já homologados, ficando determinada a transferência de tais valores para conta a ser indicada pela exequente, por meio de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, servindo a presente decisão como ofício.

5 - Sem honorários advocatícios nesta fase executiva. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.