Intimação
D- Órgão
- 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- JURANDY PEREIRA MACHADO
- Advogados
- SERGIO LUDMER (OAB 21485/PE), JORGE FAUSTO DE SOUZA NETO (OAB 9416/AL)
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069232-33.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JURANDY PEREIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE FAUSTO DE SOUZA NETO - AL9416-A e SERGIO LUDMER - PE21485-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JURANDY PEREIRA MACHADO JORGE FAUSTO DE SOUZA NETO - (OAB: AL9416-A) SERGIO LUDMER - (OAB: PE21485-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 466910064 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1069232-33.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069232-33.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JURANDY PEREIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE FAUSTO DE SOUZA NETO - AL9416-A e SERGIO LUDMER - PE21485-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, consistente na aplicação da denominada “revisão da vida toda”, com inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da renda mensal inicial.
2. A sentença fundamentou-se no julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, estabelecendo sua aplicação obrigatória, vedando a utilização da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que mais vantajosa ao segurado, concluindo pela inviabilidade jurídica do pedido.