1069239-11.2025.4.01.3500

As alegações, contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente, não se verifica nulidade por ausência de resposta aos quesitos. O laudo pericial enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes da controvérsia, especialmente no que se refere ao diagnóstico, evolução do quadro, tratamento, exame clínico e capacidade laborativa, atendendo à finalidade prevista no art. 473 do CPC. A eventual ausência de resposta literal a todos os quesitos não compromete a validade da prova quando presente análise substancial das questões essenciais ao deslinde da causa.

Também não procede a alegação de superficialidade. O laudo pericial apresenta exame clínico detalhado, especialmente sob o aspecto psíquico, com avaliação das funções cognitivas, comportamento, humor, percepção, capacidade de julgamento e autonomia da autora, além de considerar os documentos médicos juntados aos autos, inexistindo omissão relevante ou deficiência técnica. No que se refere aos documentos médicos particulares, cumpre destacar que tais elementos, embora relevantes para a compreensão do histórico clínico, não se sobrepõem à prova pericial judicial, que é produzida sob o crivo do contraditório e tem por objeto a avaliação contemporânea da capacidade laborativa.

No caso, o perito foi claro ao consignar que a doença se encontra em remissão, sob controle terapêutico, sem repercussão funcional incapacitante no momento da avaliação. A invocação das condições pessoais da autora, tais como baixa escolaridade e dificuldades de inserção no mercado de trabalho, também não altera a conclusão. A aplicação da Súmula 47 da TNU pressupõe a existência de incapacidade parcial, o que não se verifica no caso, uma vez que o laudo pericial afastou qualquer limitação funcional relevante.

Por fim, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores (art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19). Dessa forma, diante da ausência de incapacidade laboral - permanente ou temporária - da parte autora, desnecessária a análise da acerca do preenchimento da qualidade de segurado, de modo que a parte autora não tem direito ao benefício ora pleiteado.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquivem-se.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

Órgão

14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HELENICE DE JESUS SOUSA

Advogados

IVAN DA CRUZ PINHEIRO (OAB 47380/GO), GILMAR SOARES DA SILVA FILHO (OAB 34201/GO)