1069241-33.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1069241-33.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTE: ROSENILDA RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Informam os peticionários o falecimento da parte autora originária, conforme certidão de óbito id. 2258484256, requerendo suas respectivas habilitações nos presentes autos, na qualidade de genitores. O art. 112, da Lei nº 8.213/91, estabelece que os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

No caso em tela, restou apurado que a falecida não possuía filhos. Em contrapartida, os requerentes ROSENILDA RIBEIRO DOS SANTOS e SALVADOR SANTOS SAMPAIO comprovaram a qualidade de genitores da falecida, conforme certidão de óbito acostada aos autos, estando hábeis a assumirem o polo ativo da demanda. Assim, visando o prosseguimento do feito, defiro as habilitações de ROSENILDA RIBEIRO DOS SANTOS e SALVADOR SANTOS SAMPAIO, devendo a Secretaria fazer as anotações de praxe.

Em razão do falecimento da parte autora, resta prejudicado, entretanto, a determinação contida no julgado ID 2245455281, de designação e realização de perícia socioeconômica. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1069241-33.2024.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RAISSA RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA SANTOS CORREIA - BA52478-A e VALERIA ARGOLO COUTO - BA66242-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): RAISSA RIBEIRO SAMPAIO VANUSA SANTOS CORREIA - (OAB: BA52478-A) VALERIA ARGOLO COUTO - (OAB: BA66242-A) ROSENILDA RIBEIRO DOS SANTOS FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 452181453) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 7 de fevereiro de 2026.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de dezembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAISSA RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTE: ROSENILDA RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ROSENILDA RIBEIRO DOS SANTOS, VALERIA ARGOLO COUTO - BA66242-A, VANUSA SANTOS CORREIA - BA52478-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1069241-33.2024.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 26/01/2026 a 30-01-2026 Horário: 08:00 Local: Sala R2 - Observação: O processo foi incluído na Sessão Virtual de Julgamento. Nessa modalidade, há 2 (duas) possibilidades para sustentação oral:

1. GRAVAR A SUSTENTAÇÃO ORAL E JUNTAR O ARQUIVO DE MÍDIA ELETRÔNICA NOS AUTOS do processo. Em seguida, enviar e-mail informando da juntada. O arquivo deve ter no máximo 200Mb, com até 10 minutos de duração. Os formatos aceitos no Pje são mp4, mov(quicktime), mpeg, wmv, asf, zip* ou rar*. NÃO ACEITAMOS LINK PARA A GRAVAÇÃO; O PRAZO PARA A JUNTADA DE MÍDIA ENCERRA DIA 24/01/2026, ÀS 08H.

2. PEDIR EXPRESSAMENTE A RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual por e-mail e aguardar a designação de nova data para uma sessão telepresencial, a ser definida pelo relator, onde o advogado será novamente intimado. O PRAZO PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA ENCERRA DIA 21/01/2026, ÀS 08H. Para ambos os casos, as informações devem ser encaminhadas PARA O ENDEREÇO DE E-MAIL [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), nome da parte, relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado e respeitar o prazo informado acima.

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.