1069250-40.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Processo nº 1069250-40.2025.4.01.3500

DECISÃO

Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PAI DAS PRATAS LTDA em decorrência do descumprimento das obrigações assumidas no(s) contrato(s) descrito(s) na inicial. Visa-se ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do NCPC).

Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado(s) monitório(s), com prazo de 15 dias para cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701 do NCPC). Anote-se no(s) mandado(s) que, se a parte Requerida o cumprir espontaneamente, ficará isenta de custas processuais (§ 1º do art. 701 do NCPC). Conste também no mandado que a parte Requerida poderá oferecer embargos no mesmo prazo.

Não realizado o pagamento, tampouco oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, § 2º, do NCPC). Cite(m)-se e intimem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).