1069258-26.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1069258-26.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) RECORRENTE: M. P. F. -. M. RECORRIDO: W. G. S. D. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR MIRANDA REIS - DF74271-A DESTINATÁRIO(S): Em segredo de justiça VICTOR MIRANDA REIS - (OAB: DF74271-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 446513015) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 13 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de setembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: M. P. F. -. M. RECORRIDO: W. G. S. D. S. Advogado do(a) RECORRIDO: VICTOR MIRANDA REIS - DF74271-A O processo nº 1069258-26.2025.4.01.3400 (REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13/10/2025 a 20-10-2025 Horário: 09:00 Local: Virtual - Observação: Informamos que a Sessão Virtual, instituída pela RESOLUÇÃO PRESI 26/2025, terá duração de 6 (seis) dias úteis. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA - As solicitações formuladas por quaisquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Áudio e Vídeo, para fins de sustentação oral, poderão ser apresentadas via e-mail ([email protected]) ou por meio de petição nos autos do processo no sistema PJe, com o tipo "Pedido de Sustentação Oral" (cód.

CNJ 15402), até 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, nos termos do art. 10, § único, da Resolução Presi 26/2025. JUNTADA DA SUSTENTAÇÃO ORAL - Em Sessão Virtual a sustentação oral deve ser devidamente gravada e enviada em formato compatível, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data do início da sessão. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando protocolo de recebimento e andamento processual.

O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, que poderão ser mp4, mov (quicktime), mpeg, wmv, asf, zip* ou rar*, todos com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de ser desconsiderado, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução Presi 26/2025. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe.

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM (X)

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069258-26.2025.4.01.3400 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe AUTOR: PACIENTE: Em segredo de justiça Advogado(s) do reclamante: VICTOR MIRANDA REIS REU: S. R. D. P. F. N. D. D. e outros (4) Advogado do(a) REU: O Exmo. Sr. Juiz exarou no ID 2205789930: "Com esses fundamentos, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a expedição de salvo-conduto ao paciente, determinando, ainda, às autoridades apontadas como coatoras, que se abstenham de adotar medidas repressoras ou que criminalizem o paciente por importar sementes de Cannabis Sativa, cultivar plantas desta espécie ou realizar todas as condutas necessárias ao tratamento de sua saúde, abstendo-se, ademais, de prender, conduzir ou indiciar o paciente pelas condutas de importar sementes, preparar, produzir, fabricar, adquirir, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, semear, cultivar e fazer a colheita de plantas ou óleos extraídos de Cannabis Sativa, bem como de apreender tais sementes, plantas e óleos por razões de natureza penal.

O salvo-conduto, expedido em cumprimento a esta decisão, tem prazo indeterminado, todavia, sua eficácia se subordina à existência de autorização da Anvisa para importação de sementes, bem como à atualização do relatório/ prescrição médica que atestem a condição de saúde do paciente e a necessidade de continuidade do tratamento, renovando seus efeitos sempre que renovada a autorização para importação e atualizado o relatório/prescrição médica.

Fixo o limite de até 115 plantas e 144 sementes por ano, para plantio, exclusivamente, no endereço Lago Oeste, R 17, Chácara 528 - F, Sobradinho- DF, CEP 73100-510, e apenas para fins medicinais (extração de óleo artesanal e consumo pessoal, conforme prescrição médica). Expeça-se o salvo-conduto, fazendo constar as autoridades impetradas (Superintendente Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal e Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal) e o endereço onde será realizado o cultivo.

Sem custas (art. 5º, LXXVII, da Constituição da República). Sentença sujeita a reexame necessário (CPP, art. 574, I).

Intime-se o impetrante. Cientifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, que deverão expedir as comunicações necessárias ao cumprimento desta decisão. Ciência ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquive-se."

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()

SENTENÇA ()

DECISÃO (X)DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1069258-26.2025.4.01.3400 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: W. G. S. S. AUTORIDADE: S. R. D. P. F. N. D. D., D. G. D. P.

C. D. D. F.,

C. D. P. M. D. D. F., D. D. A. D. R. F. D. B. N. A.

I. D. B. IMPETRADO: U. F. AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Entendo necessário possibilitar a prévia manifestação da(s) autoridade(s) impetrada(s). Assim, oficiar a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s) para que preste(m) informações no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas as informações, ou transcorrido o prazo assinalado para tanto, vista ao MPF para manifestação (custos legis).

Intimar. "