Processo judicial

1069294-41.2025.4.01.3700

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

RAIMUNDA DE SOUSA MONTEIRO CHAVES
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

FELIPE THIAGO SERRA NETO
OAB/MA 15718

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2025

1 evento

Setembro 20251 evento

3 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
5ª Vara Federal Cível da SJMA
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário
RAIMUNDA DE SOUSA MONTEIRO CHAVES
Advogado
FELIPE THIAGO SERRA NETO (OAB 15718/MA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1069294-41.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIMUNDA DE SOUSA MONTEIRO CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE THIAGO SERRA NETO - MA15718 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RAIMUNDA DE SOUSA MONTEIRO CHAVES contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS, no bojo do qual a parte impetrante objetiva a concessão de segurança para ordenar a análise de requerimento administrativo de benefício de prestação continuada, ao fundamento de que foi protocolado há mais de 90 dias. Requer a concessão do pedido liminar.
Argumenta a parte impetrante que apresentou requerimento administrativo em 29 de janeiro de 2025, com o fim de obter concessão de benefício de prestação continuada. Alega que até a presente data, não foi emitida qualquer decisão pelo INSS.
É o relatório.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO Em casos como este, tem-se que este magistrado, em posicionamento anterior, filiava-se ao entendimento de que a medida liminar era a solução adequada. Ocorre que, analisando a jurisprudência que embasava as medidas liminares outrora deferidas, cabe a evolução ao referido entendimento judicial. Insta destacar que o STF já entendeu que o prazo razoável para duração do processo de concessão ou não de benefício previdenciário é de 90 dias (STF - RE 631240, Relator(a): Min.
ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014,
ACÓRDÃO
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Documentos(1)

Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL03/09/2025, 00:00(abre em nova aba)

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Mais recentemente, o STF pacificou o tema no bojo de Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066), em que homologou acordo judicial subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, fixando que o prazo razoável para duração do processo de concessão ou não de benefício previdenciário é de no máximo, 90 dias, nos termos a seguir: “CLÁUSULA PRIMEIRA

1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias" Merece destacar que o prazo assinalado tem início a contar do fim da instrução, segundo a Cláusula

II. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. [...]" Sucede que o início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. Ademais, como cediço, o prazo para prolação de decisão em processos administrativos encontra-se fixado na Lei 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Segundo o referido dispositivo legal, “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (destacou-se). Na espécie, observa-se que o requerimento em questão foi protocolizado no dia 29.01.2025, contudo, a impetrante não comprovou que tenha havido conclusão da instrução. Além disso, o fato de a impetrante alegar que seu requerimento administrativo não tenha sido respondido dentro do prazo adequado, configura resistência da pretensão que viabilizaria o ingresso da demanda judicial com o objetivo da concessão do benefício previdenciário vindicado.

Neste ínterim, sobre o interesse de agir, leciona a doutrina: Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo.

Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil – Volume unico –

8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cujo entendimento é de que a mora do INSS configura omissão ensejadora do interesse de agir. Veja-se: "QUESTÃO DE ORDEM [...] Primeiro, o Tema n. 350 reconhece configurado o interesse de agir, mesmo sem indeferimento prévio, se excedido o prazo legal para análise pelo INSS. Essa situação se relaciona com a mora do INSS na análise dos benefícios.

A Administração não pode protelar indevidamente a apreciação dos requerimentos formulados por segurados da previdência social. Nesse caso, o interesse de agir estará caracterizado, não pela ação, mas pela omissão administrativa. Anoto que a mora da apreciação de benefícios previdenciários é problema de profunda gravidade. O assunto foi tratado no Recurso Extraordinário 1.171.152, no bojo do qual o INSS firmou acordo, homologado pelo STF, obrigando-se a cumprir prazos determinados para instrução e decisão de pedido de benefícios. [...]". (REsp n. 1.905.830/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Na impetração em apreço, o objetivo primordial da parte impetrante é o benefício previdenciário pleiteado.

Todavia, este writ não é o meio necessário e adequado a atender a pretensão da tutela do interesse buscado, visto que o excesso de prazo pontuado já viabiliza a ação de procedimento comum para concessão do benefício previdenciário, o que torna a presente demanda inócua. Dessa forma, ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, revela-se oportuna a extinção do processo sem resolução do mérito.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, todos do CPC, ante a ausência de interesse processual. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Arquivem-se, oportunamente. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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