1069303-03.2025.4.01.3700

1. Nos termos do parágrafo 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

2. Objetiva a impetrante à implantação do benefício de pensão por morte instituída por seu cônjuge, e já reconhecida pelo instituto previdenciário administrativamente em grau de recurso, bem como o pagamento dos valores retroativos desde 23/10/2013.

3. Na hipótese, verifica-se que o próprio INSS reconheceu o direito da impetrante ao direito à percepção do benefício de pensão do seu falecido esposo.

4. No caso dos autos, restou comprovado o óbito do instituidor da pensão (ocorrido em 18/10/2013), a sua condição de servidor público e a relação de parentesco entre a autora e o falecido (esposa, certidão de casamento, realizado no ano de 1957). O referido benefício fora-lhe deferido administrativamente, contudo, somente após o ajuizamento da presente ação que lhe fora implementado.

5. Tendo a Administração reconhecido o direito da impetrante ao recebimento da pensão por morte, é devida a sua imediata implantação, conforme determinada pela r. sentença, em cumprimento à decisão administrativa, com data retroativa ao pedido na via administrativa, em 23/10.2013. Desta forma, não há razão que justifique a demora na implantação da pensão pleiteada.

6. Correta a r. sentença que acolheu o pedido da impetrante, devendo, portanto, ser mantida.

7. Os efeitos financeiros devem limitar-se à data da impetração, visto que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas ncs. 269 e 271 do STF).

8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905).

9. Incabível a condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512/STF, Súmula 105/STJ).

10. Remessa oficial provida, para que os efeitos financeiros sejam limitados à data da impetração do presente mandado de segurança e a atualização monetária incida nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (ReeNec 0036611-33.2014.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/11/2022 PAG.)

Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (artigo 485, VI, do CPC). Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS).

1.

Intime-se o(a) impetrante.

2. Interposto recurso, intime-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, via PJE, para oferecimento de contrarrazões, remetendo os autos, oportunamente, ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação.

3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJMA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CESAR DOS REIS SEREJO

Advogado

GABRIEL OBA DIAS CARVALHO (OAB 13283/MA)