Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069316-92.2026.4.01.3400 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: ISABEL FERREIRA DE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO DE AMORIM CADETE - PB28997-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: TEREZA FERREIRA DE AMORIM ANTONIO FERNANDO DE AMORIM CADETE - (OAB: PB28997-B) AUGUSTA FERREIRA DE AMORIM ANTONIO FERNANDO DE AMORIM CADETE - (OAB: PB28997-B) ISABEL FERREIRA DE AMORIM ANTONIO FERNANDO DE AMORIM CADETE - (OAB: PB28997-B) MARGARIDA DE AMORIM CADETE ANTONIO FERNANDO DE AMORIM CADETE - (OAB: PB28997-B) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2269785403 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069316-92.2026.4.01.3400 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: CIRENE ACIOLI DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO DE AMORIM CADETE - PB28997-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de pedido formulado por Isabel Ferreira de Amorim, CPF 076.***.***-91; Augusta Ferreira de Amorim, CPF 127.***.***-72; Tereza Ferreira de Amorim, CPF 153.***.***-04; e Margarida de Amorim Cadete, CPF 165.***.***-15, visando à habilitação nos autos, na qualidade de sucessoras do exequente falecido Clovis Ferreira de Amorim, CPF 001.***.***-72. A presente ação (Processo nº 1069316-92.2026.4.01.3400) foi distribuída por dependência ao Processo nº 0004830-87.2004.4.01.3400.
O exequente faleceu em 23/11/2014, conforme certidão de óbito juntada sob o id 2267286347. O presente requerimento de habilitação foi protocolado em 26/06/2026. Consta da certidão de óbito que o falecido deixou bens a inventariar. O pedido de habilitação foi instruído com os seguintes documentos: Certidão de óbito – id 2267286347. A Secretaria da Vara juntou a requisição de pagamento - Precatório n. 2026.3400.004.000312 (id 2269785835).
É o relatório. Determino a adoção das seguintes providências: a) retifique-se a autuação para constar no polo ativo apenas as herdeiras Isabel Ferreira de Amorim, CPF 076.***.***-91; Augusta Ferreira de Amorim, CPF 127.***.***-72; Tereza Ferreira de Amorim, CPF 153.***.***-04; e Margarida de Amorim Cadete, CPF 165.***.***-15; b) anote-se o advogado ANTÔNIO FERNANDO DE AMORIM CADETE (OAB/PB 28.997) para as partes incluídas no polo ativo; b) intime-se a parte autora para juntar: (1) certidão negativa expedida pelo Juízo competente quanto à distribuição de ação de inventário; (2) certidão negativa de abertura de Inventário e Partilha extrajudicial em cartório, a ser obtida junto à Anoreg; (3) declaração de únicos herdeiros, devidamente assinada por todos, com firma reconhecida em cartório, atestando serem os únicos sucessores habilitados; (4) indicação de um dos habilitantes como Administrador (CPC, art. 613 e 614), o qual assumirá a responsabilidade integral pelo recebimento e rateio entre os demais herdeiros de eventuais valores pagos pela parte executada; c) cite-se a parte requerida para pronunciar-se acerca do pedido, nos termos do art. 690 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.
Datada e assinada eletronicamente. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 8 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJDF
