1069321-42.2025.4.01.3500

Conclui expressamente pela inexistência de incapacidade laborativa, afirmando que os exames de imagem e o exame físico não demonstram gravidade incapacitante. O reconhecimento de doença não se confunde com incapacidade. A distinção é técnica e juridicamente consolidada. Também não se verifica ausência de análise da atividade habitual. O perito identificou o exercício de atividade braçal e avaliou parâmetros funcionais diretamente relacionados à aptidão física para o labor.

Quanto ao afastamento administrativo anterior, a concessão pretérita de benefício não vincula a conclusão pericial atual, sendo a incapacidade aferida à luz do estado clínico constatado no momento da perícia judicial. A impugnação não aponta erro técnico objetivo, omissão relevante ou contradição interna no laudo, limitando-se a manifestar inconformismo com a conclusão do expert. Com efeito, o juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9.099/95).

Todavia, uma vez que as respostas da perícia foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora bem como foram analisados todos os documentos apresentados naquele momento, não é razoável que um documento produzido unilateralmente se sobreponha às conclusões do perito judicial e do perito do INSS. Ressalte-se que, de acordo com a Súmula 77/TNU, o julgador só deverá analisar as condições pessoais e sociais quando reconhecida, ao menos, a incapacidade parcial do requerente.

Ou seja, a constatação de patologias, por si só, não induz automaticamente o reconhecimento do estado de incapacidade laboral. Por fim, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores (art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19). Dessa forma, diante da ausência de incapacidade laboral - permanente ou temporária - da parte autora, desnecessária a análise da acerca do preenchimento da qualidade de segurado, de modo que a parte autora não tem direito ao benefício ora pleiteado.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquivem-se.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

Órgão

14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE PEREIRA DA SILVA

Advogados

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR (OAB 50531/GO), DIVANI DA PENHA LOPES ALVES (OAB 48475/GO), MARIA VANILDA DE OLIVEIRA (OAB 42126/GO)

Órgão

14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE PEREIRA DA SILVA

Advogados

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR (OAB 50531/GO), DIVANI DA PENHA LOPES ALVES (OAB 48475/GO), MARIA VANILDA DE OLIVEIRA (OAB 42126/GO)