1069323-64.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1069323-64.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: REGINALDO LIMA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

VISTOS EM INSPEÇÃO. A parte autora pleiteou o parcelamento das custas processuais, sob o argumento de que, embora não faça jus ao benefício da gratuidade da justiça - já indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência - , enfrenta dificuldades financeiras momentâneas que inviabilizam o recolhimento integral imediato do encargo. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio do acesso à justiça como garantia fundamental.

No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, disciplina a gratuidade da justiça como mecanismo de concretização desse direito, permitindo a dispensa do pagamento de despesas processuais àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em exame, contudo, já houve decisão anterior indeferindo o benefício da gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica.

Tal circunstância, entretanto, não impede a análise de medida alternativa que, sem afastar a exigibilidade das custas, viabilize o regular prosseguimento do feito. No caso concreto, embora a parte autora não tenha comprovado os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, verifica-se que manifestou expressamente sua intenção de adimplir integralmente as custas processuais, requerendo, para tanto, o seu parcelamento em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.

Tal postura evidencia boa-fé processual e compromisso com o regular andamento da demanda. Dito isso, defiro parcialmente o pedido de parcelamento das custas processuais calculadas no valor de R$ 493,88 (ID 2157439126), autorizando o seu pagamento em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. O prosseguimento do feito fica condicionado ao recolhimento da primeira parcela, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1069323-64.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: REGINALDO LIMA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

1. Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem provas a produzir, justificando-as e delimitando o respectivo objeto.

2. Na oportunidade, deverá a parte Autora cumprir o item 1 do despacho ID 2193436010, possibilitando a apreciação do pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

3. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES