1069341-33.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1069341-33.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por FERNANDO RODRIGUES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a efetivação da obrigação de fazer consistente na liberação dos valores retidos em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de prestações habitacionais em atraso. No curso do procedimento, o exequente postulou a execução provisória do provimento que antecipou os efeitos da tutela na ação principal nº 1051160-18.2024.4.01.3500, alegando a ausência de efeito suspensivo no recurso interposto pela parte executada.

Após a redistribuição e o processamento inicial do feito, a parte autora apresentou petição informando que a demanda originária atingiu a fase de cumprimento integral da sentença, razão pela qual requereu o arquivamento deste processo provisório.

Decido. O exame do conjunto probatório acostado revela que o presente cumprimento provisório de sentença não reúne condições procedimentais para o seu prosseguimento. A execução provisória iniciada pela parte credora se apoiava na necessidade de assegurar a eficácia da tutela provisória deferida enquanto pendente o julgamento do recurso na ação de conhecimento. Ocorre que, conforme noticiado pelo próprio exequente, a obrigação imposta no título judicial foi integralmente satisfeita no âmbito do processo principal, alcançando-se o cumprimento definitivo da ordem judicial.

Com a satisfação integral da pretensão no feito originário, este cumprimento provisório perdeu inteiramente a sua utilidade e a sua necessidade processual. A disciplina estabelecida pelo Código de Processo Civil determina que a satisfação da obrigação ou a perda do interesse processual decorrente da concretização definitiva do direito inviabiliza a continuidade da marcha executiva provisória, devendo o processo ser encerrado sem apreciação do mérito.

Dessa forma, a satisfação do direito reconhecido no processo de conhecimento gera a imediata extinção do incidente provisório, tornando inútil a prática de novos atos coercitivos nestes autos. Por conseguinte, a ausência de interesse de agir decorrente da perda do objeto impõe o encerramento da vertente fase executiva. Pelo exposto, julgo extinto o cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 520 e o artigo 771, todos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1069341-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Processo em fase de cumprimento PROVISÓRIO de sentença. Inicialmente, nos termos do artigo 520, I e II do CPC, registre-se que o presente pedido de cumprimento provisório correrá por responsabilidade do exequente, que se obriga, se o título que o fundamenta for reformado, a reparar os danos que o executado haja sofrido, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nestes mesmos autos.

Quanto ao pedido pra que a parte executada proceda à "liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do autor, Fernando Rodrigues da Silva, limitados ao montante necessário à quitação das prestações vencidas do imóvel utilizado como sua residência, adquirido por cessão de direitos", é necessário observar que incide, na hipótese, o dispositivo previsto no artigo 520, inciso IV do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos caução no valor correspondente ao valor cujo levantamento se pretende fazer, em dinheiro ou bens e direitos com liquidez comprovada. Após, conclusos. (data e assinatura digitais) Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA