1069368-88.2026.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069368-88.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ROGERIO SALVADOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 Destinatários: MARCOS ROGERIO SALVADOR THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - (OAB: MG168703) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2268207558 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069368-88.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ROGERIO SALVADOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros

DECISÃO

Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por MARCOS ROGERIO SALVADOR, contra UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender o ato administrativo que o excluiu da lista de candidatos com deficiência do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, regido pelo Edital nº 01/2024, para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, sem especialidade.

Aduz, em apertada síntese, que se inscreveu como candidato PcD, tendo sua inscrição inicialmente deferida, mas foi posteriormente considerado “não enquadrado” na etapa de perícia médica/verificação da deficiência, sob o fundamento de que suas condições ainda disporiam de tratamento e não se enquadrariam nos critérios de deficiência permanente. Sustenta possuir deficiência múltipla, decorrente de impedimentos físicos e psicossociais/neurodivergentes, invocando monoparesia de membro inferior esquerdo, deformidade de Haglund, tendinopatia crônica, dor lombar crônica, radiculopatia, Transtorno do Espectro Autista – TEA e TDAH.

Requer sua reintegração à lista PcD, na condição sub judice, bem como reserva de vaga em caso de surgimento de direito subjetivo. Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade judiciária.

É o relatório.

Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, conjugada com o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC art. 300), ambos verificados no caso em questão. Militam em desfavor da alegação de periculum in mora, ademais, o lapso temporal decorrido desde o indeferimento do pedido e o ajuizamento desta demanda

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. SECRETARIA:

I - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, oportunidade em que poderá requerer as provas que entender cabíveis.

II - Após, dê-se vista à parte autora para réplica, quando poderá, também, requerer a produção de provas que entender de direito.

III - Por fim, venham os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069368-88.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ROGERIO SALVADOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros

DECISÃO

Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por MARCOS ROGERIO SALVADOR, contra UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender o ato administrativo que o excluiu da lista de candidatos com deficiência do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, regido pelo Edital nº 01/2024, para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, sem especialidade.

Aduz, em apertada síntese, que se inscreveu como candidato PcD, tendo sua inscrição inicialmente deferida, mas foi posteriormente considerado “não enquadrado” na etapa de perícia médica/verificação da deficiência, sob o fundamento de que suas condições ainda disporiam de tratamento e não se enquadrariam nos critérios de deficiência permanente. Sustenta possuir deficiência múltipla, decorrente de impedimentos físicos e psicossociais/neurodivergentes, invocando monoparesia de membro inferior esquerdo, deformidade de Haglund, tendinopatia crônica, dor lombar crônica, radiculopatia, Transtorno do Espectro Autista – TEA e TDAH.

Requer sua reintegração à lista PcD, na condição sub judice, bem como reserva de vaga em caso de surgimento de direito subjetivo. Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade judiciária.

É o relatório.

Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, conjugada com o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC art. 300), ambos verificados no caso em questão. Militam em desfavor da alegação de periculum in mora, ademais, o lapso temporal decorrido desde o indeferimento do pedido e o ajuizamento desta demanda

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. SECRETARIA:

I - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, oportunidade em que poderá requerer as provas que entender cabíveis.

II - Após, dê-se vista à parte autora para réplica, quando poderá, também, requerer a produção de provas que entender de direito.

III - Por fim, venham os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)