1069389-71.2025.4.01.3700

É o breve relatório.

Decido. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal, assim dispõe: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Pois bem, da leitura desse dispositivo extrai-se que a competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas (ratione personae) que figuram na relação jurídica processual, não abrangendo litígio entre particulares.

No caso em apreço, a demanda foi proposta por um particular em face de uma instituição de ensino superior privada, a UNICEUMA - Associação de Ensino Superior, qualificada na petição inicial como "pessoa jurídica de direito privado". A causa de pedir reside na suposta falha na prestação de serviços educacionais, consubstanciada no encerramento de um curso de pós-graduação, e os pedidos são de natureza obrigacional e indenizatória.

Assim, considerando que não há, no presente caso, em nenhum dos polos da relação jurídica processual, qualquer das pessoas indicadas no art. 109, I, da CF, resta evidente a incompetência desse Juízo para processamento e julgamento da demanda. Ademais, embora a controvérsia envolva o ensino superior, a questão de fundo não diz respeito a ato de autoridade federal delegada, como o registro de diploma no órgão competente, mas sim a uma relação contratual de natureza consumerista, atinente à conclusão do curso e à expedição do respectivo certificado.

A discussão sobre a regularidade do encerramento do curso e os danos dele decorrentes insere-se no âmbito do direito privado, civil e do consumidor. Como se vê, resta clara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Considerando que se trata de incompetência absoluta (art. 64, §1º, do CPC), deve o magistrado reconhecê-la de ofício. Nesse contexto, decido declinar da competência em favor da Justiça Comum Estadual (Comarca de São Luís/MA) para processar e julgar o presente processo.

Intime-se a parte autora para ciência da decisão declinatória da competência. Aguarde-se o prazo recursal para, posteriormente, remeter os autos àquele Juízo. Caso a parte autora apresente aquiescência com a decisão e informe, expressamente, que não há interesse na interposição de recurso (preclusão lógica), desnecessário o transcurso do prazo recursal, podendo a Secretaria proceder a remessa dos autos imediatamente após a manifestação da parte autora.

Cumpra-se. São Luís/MA, 2025 (data da assinatura eletrônica). CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Federal da 3ª Vara

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA

Advogado

FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA (OAB 12044/MA)