1069398-67.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1069398-67.2024.4.01.3700 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P. F. N. E. D. M. (.

C. INVESTIGADO: M. A. S.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERICA PATRICIA SILVIO DO CARMO - MA27438-A FINALIDADE: Intimar a advogada da parte Investigada acerca da decisão (ID 2228134821) proferida nos autos do processo em epígrafe.

DECISÃO: "1. Trata-se de pedido de habilitação formulado pela advogada Dra. HÉRICA PATRÍCIA SÍLVIO DO CARMO, OAB/MA nº 27.438, na defesa do investigado MARCO ANTÔNIO SPATUZZI (Id 2227397968).

2. Nos termos da Súmula Vinculante/STF nº 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

3. Sendo assim, acolho a juntada de procuração nos presentes autos e, de consequência, defiro o pedido de habilitação no feito, formulado pela advogada Dra. HÉRICA PATRÍCIA SÍLVIO DO CARMO, OAB/MA nº 27.438 (Id 2227397968).4. À Secretaria Judicial para habilitação da advogada Dra. HÉRICA PATRÍCIA SÍLVIO DO CARMO, OAB/MA nº 27.438, conforme pleiteado.

5. Ciência ao Órgão Ministerial e à Autoridade Policial.

6.

Cumpra-se, com prioridade alta." São Luís/MA, (data registrada no sistema pje). (assinado eletronicamente). ANDRESSA GOEBEL PILLON. Juíza Federal no Maranhão SÃO LUÍS, 12 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA