1069404-67.2025.4.01.3400

A execução individual não se presta a ampliar a coisa julgada, mas a realizá-la nos exatos contornos em que foi formada. É inadmissível que o cumprimento se converta em mecanismo de repetição de indébito de exação diversa da apreciada e afastada na ação coletiva, ou que se reconheça legitimidade executiva a quem não integra o universo de substituídos efetivamente alcançados.

3. A ratio decidendi do Agravo de Instrumento nº 1034521-12.2025.4.01.0000 e sua pertinência ao caso concreto No Agravo de Instrumento nº 1034521-12.2025.4.01.0000, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao examinar cumprimento de sentença igualmente derivado do processo coletivo nº 0028256-21.2010.4.01.3400, firmou compreensão objetiva quanto ao alcance do título e quanto à ilegitimidade ativa de exequentes não submetidos ao regime previdenciário contemplado no julgado.

O acórdão registrou que a controvérsia na ação coletiva se formou em relação à contribuição prevista no art. 4º da Lei nº 10.887/2004, destinada ao custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, e não em relação à contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a que alude o art. 12, I, “g”, da Lei nº 8.212/1991. Esse foi precisamente o fundamento invocado pela Fazenda Nacional ao sustentar que a repetição pretendida dizia respeito a contribuição diversa da que foi objeto do título.

O voto condutor foi categórico ao afirmar que os agravados eram servidores com vínculo exclusivamente em comissão, sem titularidade de cargo de provimento efetivo, não tendo sido submetidos, em momento algum, à disciplina da Lei nº 10.887/2004. Por essa razão, concluiu-se que não detinham título executivo judicial exigível nem legitimidade para promover o cumprimento de sentença, dando-se provimento ao agravo para acolher a impugnação e extinguir o cumprimento.

A ementa consolidou o entendimento ao assentar que o titular de cargo ou função de provimento exclusivo em comissão não é parte legítima para reclamar o cumprimento de sentença formada em ação coletiva ajuizada em favor de servidores públicos federais submetidos ao regime da Lei nº 10.887/2004, titulares de cargo de provimento efetivo. Esse precedente é diretamente aplicável à hipótese sob julgamento.

O ponto decisivo não consiste em simplesmente ser servidor do Senado, da Câmara ou do TCU, nem em integrar a categoria representada pelo sindicato, mas em estar, no período de referência do indébito, submetido ao regime contributivo específico objeto do título executivo (PSS/RPPS – Lei nº 10.887/2004) e ter suportado os descontos previdenciários ali discutidos. Se a situação fática revela submissão ao RGPS (Lei nº 8.212/1991) - ou vínculo exclusivamente comissionado, sem cargo efetivo - inexiste aderência ao título, tornando-se juridicamente inviável a execução individual.

4. Prova dos autos: descontos de “INSS” e ausência de enquadramento no título exequendo No caso concreto, a documentação juntada pela própria parte exequente, notadamente as fichas financeiras do substituído, evidencia a ocorrência de descontos identificados como “INSS”, inclusive com a rubrica “INSS Grat Natalina”. Tal circunstância constitui forte indício de que o vínculo previdenciário correspondia ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com arrecadação típica do INSS, e não à contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor/Regime Próprio disciplinada pelo art. 4º da Lei nº 10.887/2004.

Não basta a afirmação genérica de que o substituído integra a categoria representada pelo sindicato. Impõe-se a demonstração da correspondência entre (i) o desconto cuja restituição se postula e (ii) o desconto que constituiu objeto da coisa julgada coletiva. Se o desconto suportado foi de natureza RGPS/INSS, a pretensão executória traduz tentativa de repetição de indébito de exação distinta daquela apreciada no título, o que afronta o princípio da aderência estrita ao título executivo e conduz ao reconhecimento da ausência de título executivo judicial exigível em favor da parte exequente.

Embora a ação coletiva tenha sido proposta com fundamento na substituição processual sindical - circunstância que, em tese, amplia a abrangência subjetiva da coisa julgada - tal ampliação não é ilimitada. Não alcança pessoas situadas fora do recorte objetivo do próprio julgado, especialmente quando a controvérsia foi delimitada ao regime contributivo dos servidores titulares de cargo efetivo submetidos à Lei nº 10.887/2004, conforme reconhecido no AI nº 1034521-12.2025.4.01.0000.

Não comprovado o enquadramento do substituído no grupo efetivamente alcançado pelo título - e, ao contrário, havendo elementos documentais que o afastam - impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam, por ausência de titularidade executiva, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

5. Consequências processuais e honorários Reconhecida a ilegitimidade ativa e a ausência de título executivo judicial exigível em favor da parte exequente, o cumprimento de sentença não pode prosseguir. Em casos análogos, o Tribunal determinou a extinção do cumprimento e a inversão dos ônus sucumbenciais. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de extinção do cumprimento por questão processual impeditiva, aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC, observado o § 8º quanto à apreciação equitativa, se cabível.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa e ausência de título executivo judicial exigível em favor da parte exequente, uma vez que não demonstrado o enquadramento no título coletivo e evidenciada, pelas fichas financeiras juntadas, a submissão a descontos de “INSS” (RGPS), incompatíveis com o recorte do título formado em favor de substituídos submetidos ao regime da Lei nº 10.887/2004, em consonância com a ratio decidendi firmada no AI nº 1034521-12.2025.4.01.0000.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a executada não foi intimada para o cumprimento de sentença. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 6ª Vara

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

ARISTOTELES DOS SANTOS FONSECA

Advogados

VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB 99027/PR), JUNIOR MOISES PEGORINI (OAB 92810/PR)