1069408-12.2022.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1069408-12.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA TERESA MELONI RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

Cuida-se de ação sob o procedimento o Juizado Especial Cível, com pedido de tutela urgência, proposta por Maria Teresa Meloni em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando, em suma, o reconhecimento da isenção de imposto de renda pessoa física sob seus proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave (neoplasia), bem como a devolução dos valores recolhidos indevidamente (id. 1365077250).

Decisão (id. 1370655776) deferiu o pedido de tutela de urgência para "determinar que a requerida realize a imediata suspensão da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre a aposentadoria percebida pela autora" A União Federal apresentou contestação (id. 2175066557). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

É o relatório.

Decido. A parte acionante requer a isenção de imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, alegando possuir moléstia grave, consoante rol previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Com efeito, de acordo com a Corte Infraconstitucional o termo inicial da isenção e restituição se dá a partir da data em que comprovada a doença (diagnóstico médico) ou no momento da concessão de aposentadoria/pensão, o que vier posteriormente (cf. EDcl no REsp 1.808.546/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 04/10/2023). Dito isso, observo que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 08/06/2020 (id. 1365077267), bem como que o laudo médico (id. 1365077275) asseverou que a parte demandante é portadora de neoplasia maligna desde 04/06/2018.

Assim, a restituição dos valores indevidamente retidos tem como termo inicial junho de 2020. Nesse descortino, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos recebidos pela parte requerente, como também determino a devolução dos valores recolhidos indevidamente, desde junho de 2020 até a efetiva cessação, com juros e correção monetária a serem aplicados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF