1069408-82.2022.4.01.3700

Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069408-82.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO GONCALVES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES - MG125795, FABIO SOARES JANOT - DF10667, MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - DF14646 e GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO - DF40177 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Destinatários: RAIMUNDO NONATO GONCALVES SILVA NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES - (OAB: MG125795) FABIO SOARES JANOT - (OAB: DF10667) MM GESTAO E AQUISICAO DE ATIVOS LTDA GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO - (OAB: DF40177) MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - (OAB: DF14646) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2279064581 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1069408-82.2022.4.01.3700 Assunto: [Reintegração ou Readmissão] EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO GONCALVES SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO

1. Considerando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada no ID 2168632499, bem como a comprovação, constante dos autos, do pagamento do preço ajustado na conta do cedente, verifica-se que a cessão de direitos creditórios foi regularmente aperfeiçoada. Conforme a escritura pública celebrada em 1º de julho de 2024, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES SILVA cedeu à empresa MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-39, os direitos creditórios decorrentes destes autos, abrangendo principal, juros, atualização monetária e acessórios, ressalvada a parcela correspondente aos honorários advocatícios contratuais.

A escritura estabelece, ainda, que o cedente não terá direito a outros valores relativos ao montante cedido, prevendo que a cobrança poderá prosseguir nestes autos em nome do cedente, porém no interesse exclusivo da cessionária.

2. Retifique-se, assim, a autuação para incluir a MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA. como terceira interessada, conforme requerido.

3. HÁ, por outro lado, notícia de que o exequente RAIMUNDO NONATO GONÇALVES SILVA teria falecido em 10/07/2025. A informação, contudo, possui, até o presente momento, caráter extraoficial, não constando dos autos documento idôneo apto a comprovar formalmente a data do falecimento. Impõe-se, portanto, a juntada da respectiva certidão de óbito. A comprovação da data do falecimento é relevante para a aferição da regularidade da representação processual do exequente e dos efeitos dos atos praticados em seu nome após o óbito.

Com efeito, a manifestação de concordância constante do ID 2240879066 foi apresentada em 03/03/2026, ocasião em que foram aceitos integralmente os valores apresentados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, requerida a reserva de honorários contratuais e postuladas a homologação da cessão de crédito e a destinação da parcela cedida à MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA. Caso seja confirmada documentalmente a notícia de que o óbito ocorreu em 10/07/2025, verificar-se-á que a manifestação de ID 2240879066 foi apresentada posteriormente ao falecimento do exequente.

Nessa hipótese, deverá ser examinada a regularidade dos atos praticados em nome do exequente após o óbito. Todavia, a circunstância não afasta a necessidade de consideração da cessão de crédito anteriormente aperfeiçoada. Isso porque a manifestação de ID 2240879066 versa diretamente sobre os valores correspondentes ao crédito objeto da cessão e requer, expressamente, a destinação da parcela cedida à cessionária.

Assim, a definição acerca da concordância com os valores apresentados pela ECT deve necessariamente considerar a posição jurídica da MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA., titular dos direitos creditórios cedidos. Desse modo, a comprovação do óbito e a manifestação da cessionária constituem providências complementares: a primeira é necessária para a análise da regularidade da representação processual do exequente; a segunda, para que a titular do crédito cedido se manifeste expressamente acerca dos valores cuja homologação se pretende.

Diante do exposto:

I – intime-se o advogado subscritor da manifestação de ID 2240879066 para que, no prazo legal, junte aos autos a certidão de óbito do exequente RAIMUNDO NONATO GONÇALVES SILVA, a fim de que seja formalmente comprovada a data de seu falecimento;

II – retifique-se a autuação para incluir, como terceira interessada, a cessionária MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-39;

III – intime-se a cessionária, por intermédio de seus advogados constituídos, para que se manifeste expressamente acerca dos valores apresentados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no ID 2238586925, especialmente para informar se ratifica a concordância constante da manifestação de ID 2240879066;

IV – após a juntada da certidão de óbito e a manifestação da cessionária, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da regularidade da representação processual, dos efeitos da manifestação de ID 2240879066 e dos pedidos de homologação dos valores e da cessão de crédito.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJMA

Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069408-82.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO GONCALVES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES - MG125795, FABIO SOARES JANOT - DF10667, MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - DF14646 e GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO - DF40177 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Destinatários: RAIMUNDO NONATO GONCALVES SILVA NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES - (OAB: MG125795) FABIO SOARES JANOT - (OAB: DF10667) MM GESTAO E AQUISICAO DE ATIVOS LTDA GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO - (OAB: DF40177) MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - (OAB: DF14646) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2279064581 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1069408-82.2022.4.01.3700 Assunto: [Reintegração ou Readmissão] EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO GONCALVES SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO

1. Considerando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada no ID 2168632499, bem como a comprovação, constante dos autos, do pagamento do preço ajustado na conta do cedente, verifica-se que a cessão de direitos creditórios foi regularmente aperfeiçoada. Conforme a escritura pública celebrada em 1º de julho de 2024, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES SILVA cedeu à empresa MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-39, os direitos creditórios decorrentes destes autos, abrangendo principal, juros, atualização monetária e acessórios, ressalvada a parcela correspondente aos honorários advocatícios contratuais.

A escritura estabelece, ainda, que o cedente não terá direito a outros valores relativos ao montante cedido, prevendo que a cobrança poderá prosseguir nestes autos em nome do cedente, porém no interesse exclusivo da cessionária.

2. Retifique-se, assim, a autuação para incluir a MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA. como terceira interessada, conforme requerido.

3. HÁ, por outro lado, notícia de que o exequente RAIMUNDO NONATO GONÇALVES SILVA teria falecido em 10/07/2025. A informação, contudo, possui, até o presente momento, caráter extraoficial, não constando dos autos documento idôneo apto a comprovar formalmente a data do falecimento. Impõe-se, portanto, a juntada da respectiva certidão de óbito. A comprovação da data do falecimento é relevante para a aferição da regularidade da representação processual do exequente e dos efeitos dos atos praticados em seu nome após o óbito.

Com efeito, a manifestação de concordância constante do ID 2240879066 foi apresentada em 03/03/2026, ocasião em que foram aceitos integralmente os valores apresentados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, requerida a reserva de honorários contratuais e postuladas a homologação da cessão de crédito e a destinação da parcela cedida à MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA. Caso seja confirmada documentalmente a notícia de que o óbito ocorreu em 10/07/2025, verificar-se-á que a manifestação de ID 2240879066 foi apresentada posteriormente ao falecimento do exequente.

Nessa hipótese, deverá ser examinada a regularidade dos atos praticados em nome do exequente após o óbito. Todavia, a circunstância não afasta a necessidade de consideração da cessão de crédito anteriormente aperfeiçoada. Isso porque a manifestação de ID 2240879066 versa diretamente sobre os valores correspondentes ao crédito objeto da cessão e requer, expressamente, a destinação da parcela cedida à cessionária.

Assim, a definição acerca da concordância com os valores apresentados pela ECT deve necessariamente considerar a posição jurídica da MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA., titular dos direitos creditórios cedidos. Desse modo, a comprovação do óbito e a manifestação da cessionária constituem providências complementares: a primeira é necessária para a análise da regularidade da representação processual do exequente; a segunda, para que a titular do crédito cedido se manifeste expressamente acerca dos valores cuja homologação se pretende.

Diante do exposto:

I – intime-se o advogado subscritor da manifestação de ID 2240879066 para que, no prazo legal, junte aos autos a certidão de óbito do exequente RAIMUNDO NONATO GONÇALVES SILVA, a fim de que seja formalmente comprovada a data de seu falecimento;

II – retifique-se a autuação para incluir, como terceira interessada, a cessionária MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-39;

III – intime-se a cessionária, por intermédio de seus advogados constituídos, para que se manifeste expressamente acerca dos valores apresentados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no ID 2238586925, especialmente para informar se ratifica a concordância constante da manifestação de ID 2240879066;

IV – após a juntada da certidão de óbito e a manifestação da cessionária, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da regularidade da representação processual, dos efeitos da manifestação de ID 2240879066 e dos pedidos de homologação dos valores e da cessão de crédito.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJMA

Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069408-82.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO GONCALVES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES - MG125795, FABIO SOARES JANOT - DF10667, MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - DF14646 e GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO - DF40177 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Destinatários: RAIMUNDO NONATO GONCALVES SILVA NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES - (OAB: MG125795) FABIO SOARES JANOT - (OAB: DF10667) MM GESTAO E AQUISICAO DE ATIVOS LTDA GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO - (OAB: DF40177) MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - (OAB: DF14646) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2279064581 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1069408-82.2022.4.01.3700 Assunto: [Reintegração ou Readmissão] EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO GONCALVES SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO

1. Considerando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios juntada no ID 2168632499, bem como a comprovação, constante dos autos, do pagamento do preço ajustado na conta do cedente, verifica-se que a cessão de direitos creditórios foi regularmente aperfeiçoada. Conforme a escritura pública celebrada em 1º de julho de 2024, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES SILVA cedeu à empresa MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-39, os direitos creditórios decorrentes destes autos, abrangendo principal, juros, atualização monetária e acessórios, ressalvada a parcela correspondente aos honorários advocatícios contratuais.

A escritura estabelece, ainda, que o cedente não terá direito a outros valores relativos ao montante cedido, prevendo que a cobrança poderá prosseguir nestes autos em nome do cedente, porém no interesse exclusivo da cessionária.

2. Retifique-se, assim, a autuação para incluir a MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA. como terceira interessada, conforme requerido.

3. HÁ, por outro lado, notícia de que o exequente RAIMUNDO NONATO GONÇALVES SILVA teria falecido em 10/07/2025. A informação, contudo, possui, até o presente momento, caráter extraoficial, não constando dos autos documento idôneo apto a comprovar formalmente a data do falecimento. Impõe-se, portanto, a juntada da respectiva certidão de óbito. A comprovação da data do falecimento é relevante para a aferição da regularidade da representação processual do exequente e dos efeitos dos atos praticados em seu nome após o óbito.

Com efeito, a manifestação de concordância constante do ID 2240879066 foi apresentada em 03/03/2026, ocasião em que foram aceitos integralmente os valores apresentados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, requerida a reserva de honorários contratuais e postuladas a homologação da cessão de crédito e a destinação da parcela cedida à MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA. Caso seja confirmada documentalmente a notícia de que o óbito ocorreu em 10/07/2025, verificar-se-á que a manifestação de ID 2240879066 foi apresentada posteriormente ao falecimento do exequente.

Nessa hipótese, deverá ser examinada a regularidade dos atos praticados em nome do exequente após o óbito. Todavia, a circunstância não afasta a necessidade de consideração da cessão de crédito anteriormente aperfeiçoada. Isso porque a manifestação de ID 2240879066 versa diretamente sobre os valores correspondentes ao crédito objeto da cessão e requer, expressamente, a destinação da parcela cedida à cessionária.

Assim, a definição acerca da concordância com os valores apresentados pela ECT deve necessariamente considerar a posição jurídica da MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA., titular dos direitos creditórios cedidos. Desse modo, a comprovação do óbito e a manifestação da cessionária constituem providências complementares: a primeira é necessária para a análise da regularidade da representação processual do exequente; a segunda, para que a titular do crédito cedido se manifeste expressamente acerca dos valores cuja homologação se pretende.

Diante do exposto:

I – intime-se o advogado subscritor da manifestação de ID 2240879066 para que, no prazo legal, junte aos autos a certidão de óbito do exequente RAIMUNDO NONATO GONÇALVES SILVA, a fim de que seja formalmente comprovada a data de seu falecimento;

II – retifique-se a autuação para incluir, como terceira interessada, a cessionária MM GESTÃO E AQUISIÇÃO DE ATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.***.***/0001-39;

III – intime-se a cessionária, por intermédio de seus advogados constituídos, para que se manifeste expressamente acerca dos valores apresentados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no ID 2238586925, especialmente para informar se ratifica a concordância constante da manifestação de ID 2240879066;

IV – após a juntada da certidão de óbito e a manifestação da cessionária, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da regularidade da representação processual, dos efeitos da manifestação de ID 2240879066 e dos pedidos de homologação dos valores e da cessão de crédito.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1069408-82.2022.4.01.3700 Assunto: [Reintegração] EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO GONCALVES SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO

O escritório que patrocina o interesse do exequente opõe embargos de declaração contra a decisão que recebeu a inicial, requerendo que sejam fixados honorários sucumbenciais, conforme Súmula 345 do STJ. O recurso é tempestivo. No mérito, com razão o escritório requerente. Ainda que a decisão inicial tenha sido omissa quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, tenho que estes podem ser fixados pelo juízo, desde que inocorrentes qualquer uma das seguintes condições, obstativas da apreciação do acolhimento do referido pedido: a) apreciação da questão em sede de embargos à execução, ajuizados anteriormente ao início da vigência do CPC de 2015; b) preclusão de eventual decisão que indeferiu o pedido de honorários, no curso da fase de cumprimento; c) trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento da requisição ao último exequente.

A respeito do tema, mencionem-se os seguinte precedentes: Tema 973 STJ O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRECLUSÃO.

1. Esta Corte tem entendimento de que, enquanto não extinto o processo executivo, é cabível o exame do pedido de honorários para a fase de execução. Porém, se houve decisão expressa sobre os honorários, sem a interposição do recurso cabível, incide a preclusão.

2. No caso dos autos, os honorários para a fase de cumprimento de sentença foram fixados na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, estabelecendo como base de cálculo o valor impugnado, eis que se tratava de execução a ser paga por precatório.

3. Desta decisão a parte exequente não recorreu, e o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada já transitou em julgado, não alterando a forma de fixação dos honorários.

4. Assim, e considerando que esta Corte tem entendimento de que a sistemática processual instituída pelo CPC de 2015 prevê o pagamento de honorários advocatícios uma única vez em sede de cumprimento de sentença, deve ser reconhecida a preclusão do pedido da exequente de que os honorários para a fase de cumprimento de sentença incidam sobre o total do valor executado, mesmo que com base na Súmula 973 do STJ.

Veja-se que, quando do ajuizamento do cumprimento de sentença, a exequente postulou a fixação de honorários somente para os valores a serem pagos por RPV. (TRF-4 - AG: 50424386920214040000 5042438-69.2021.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA) No presente caso, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima elencadas, o que impõe o acolhimento do pedido autoral.

Isso posto, acolho os embargos declaratórios para fixar os honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º c/c 5º do CPC, incidentes sobre os valores devidos ao exequente.

1. Intimem-se, inclusive, para manifestação acerca do pedido de id. 2168632255. 1.1. A executada poderá, ainda, em querendo, completar a impugnação apresentada, dando-se vista ao exequente. 1.2. Após, com ou sem respostas, autos conclusos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA