1069418-85.2024.4.01.3400

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de agosto de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IRAN VICTOR PINHEIRO MOURA Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A, LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A, NATHALIA OLIVEIRA SOUSA - DF36293-A, LUCAS AUGUSTO DE CASTRO - DF51772-A, PEDRO DE MORAIS DALOSTO - DF54411-A, RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES - DF15182-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1069418-85.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 01/09/2026 a 04-09-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1

V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 4 (quatro) dias uteis, com inicio em 01/09/2026 e termino em 04/09/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de agosto de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IRAN VICTOR PINHEIRO MOURA Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A, LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A, NATHALIA OLIVEIRA SOUSA - DF36293-A, LUCAS AUGUSTO DE CASTRO - DF51772-A, PEDRO DE MORAIS DALOSTO - DF54411-A, RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES - DF15182-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1069418-85.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 01/09/2026 a 04-09-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1

V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 4 (quatro) dias uteis, com inicio em 01/09/2026 e termino em 04/09/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de agosto de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IRAN VICTOR PINHEIRO MOURA Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A, LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A, NATHALIA OLIVEIRA SOUSA - DF36293-A, LUCAS AUGUSTO DE CASTRO - DF51772-A, PEDRO DE MORAIS DALOSTO - DF54411-A, RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES - DF15182-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1069418-85.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 01/09/2026 a 04-09-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1

V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 4 (quatro) dias uteis, com inicio em 01/09/2026 e termino em 04/09/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1069418-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR:

I. V. P. M.REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS AUGUSTO DE CASTRO - DF51772, LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944, NATHALIA OLIVEIRA SOUSA - DF36293, PEDRO DE MORAIS DALOSTO - DF54411 e LAIANA LACERDA DA CUNHA - DF41709 REU: U. F. Sentença (Embargos de Declaração) Nada a prover em relação aos embargos de declaração opostos pelo autor/embargante (id 2170891527). Isso porque, na sentença id 2168859484, não há erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), a justificar o recebimento dos presentes embargos em substituição ao recurso próprio.

No caso, o embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de apreciar: (i) o pedido de produção de provas, notadamente a perícia médica; (ii) a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009); (iii) a compatibilidade entre a legalidade estrita prevista no art. 142 da Constituição Federal e o dever constitucional de inclusão das pessoas com deficiência; e (iv) o pedido subsidiário de reforma ex officio por incapacidade definitiva.

Contrarrazões apresentadas pela União no id 2192472831.

Decido. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada apresentou fundamentação suficiente e adequada, enfrentando os pontos relevantes à solução da controvérsia, nos termos exigidos pelo art. 489 do CPC.

No tocante ao argumento relativo à ausência de manifestação sobre a produção de provas, inclusive perícia médica, o decisum atacado foi claro ao indeferir o pedido inicial, reconhecendo a ausência de previsão legal que permita a concessão do regime de teletrabalho no âmbito do Exército Brasileiro, com base no regime de legalidade estrita a que está sujeita a Administração Militar. Quanto à alegada omissão sobre a incidência da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como à questão da compatibilidade entre a legalidade estrita e o dever constitucional de inclusão, a sentença embargada foi suficientemente motivada ao consignar que a matéria é regida por estrita legalidade e que inexiste regulamentação específica autorizando a medida pleiteada.

No que diz respeito ao pedido subsidiário de reforma ex officio por incapacidade definitiva, igualmente, a sentença julgou improcedente o pedido inicial, abrangendo a totalidade das pretensões deduzidas na petição inicial, especialmente porque tal pedido foi formulado como condicionante, “caso as adaptações não sejam suficientes” Assim, observa-se que a parte embargante discorda do entendimento do magistrado sentenciante, ou seja, volta-se contra o teor da decisão que lhe foi desfavorável e, a pretexto de sanar vícios inexistentes, pretende imprimir-lhe efeitos infringentes, de todo incabível na espécie.

Eventual error in procedendo ou error in judicando na sentença apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado. Intimem-se as partes. Brasília, 1 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Waldemar Cláudio de Carvalho Juiz Federal da 14ª Vara do DF