1069421-06.2025.4.01.3400

O extrato do CNIS demonstra não apenas um histórico contributivo consistente, com a existência de vínculo de emprego ativo na DII, mas também que a parte autora passou a receber auxílio por incapacidade temporária (NB 6468158617) exatamente na mesma data fixada pelo perito judicial como início da incapacidade (ID 2194139723, págs. 09-10). Ademais, verifica-se o recolhimento de mais de 12 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado desde 05/2019, restando igualmente preenchido o requisito da carência previsto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Data de início do benefício (DIB) Embora a data de início da incapacidade (DII) coincida com período em que a autora se encontrava em gozo de auxílio por incapacidade temporária, o benefício foi cessado em decorrência de alta programada (DCB em 19/02/2024), sem que houvesse a apresentação tempestiva de pedido de prorrogação. Nesse contexto, a data de início do benefício (DIB) do novo auxílio por incapacidade temporária deve ser fixada na data do requerimento administrativo formulado após a referida cessação, no qual houve submissão à perícia administrativa que concluiu pela ausência de incapacidade, com protocolo em 14/02/2025.

Tal conclusão observa o pedido expresso na inicial (princípio da adstrição) e está em consonância com o art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91, bem como com a orientação firmada no Tema 277 da TNU. Antecipação da tutela Por fim, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar.

Data de cessação do benefício (DCB) A DCB deve ser fixada em 22/01/2027, considerando o período de 12 meses estimado pelo perito judicial para recuperação da capacidade laboral, contado a partir da data do exame pericial. Antecipação de tutela Por fim, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar.

DISPOSITIVO

Tais as razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, fixando-se a DIB em 14/02/2025, a DCB em 22/01/2027 e a DIP no primeiro dia do mês da prolação da presente sentença. Os valores atrasados, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, limitados ao teto dos Juizados e observada a prescrição quinquenal, deverão ser atualizados da seguinte forma: (i) até 08/12/2021, mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) de 09/12/2021 (data de início da vigência da EC nº 113/2021) até 09/09/2025, pela incidência exclusiva da taxa Selic; (iii) a partir de 10/09/2025, data de início da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, considerando que a referida emenda suprimiu a regra constitucional de aplicação da taxa Selic às condenações da Fazenda Pública em geral e, diante da atual lacuna normativa e da vedação à repristinação prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 2º, § 3º), os juros e a correção monetária devem observar a regra geral do Código Civil, prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, que determina a aplicação da taxa Selic, deduzida a atualização monetária pelo IPCA; (iv) após a expedição do ofício requisitório, deverão ser observados os critérios previstos no art. 3º da EC nº 136/2025.

A definição final dos índices poderá ser ajustada na fase de cumprimento de sentença, a depender do desfecho da ADI 7873, em observância ao Tema 1.361 do STF. A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão.

Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. Nos termos da Res. CNJ 595/2024, incluam-se os parâmetros de implantação no Tópico Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de, em tese, haver erro material nessa inclusão, é de responsabilidade do INSS, por meio do seu procurador, acompanhar a implantação do benefício concedido, devendo comunicar imediatamente eventual divergência entre os dados inseridos na implantação do benefício, por meio do sistema PREVJUD, e o dispositivo da presente sentença.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VERONILDA RODRIGUES DE ARAUJO

Advogados

NIVALDO DANTAS DE CARVALHO (OAB 10341/GO), LEONARDO LOURES DANTAS (OAB 32625/DF), NATHALIA LOURES DANTAS (OAB 48427/DF)

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VERONILDA RODRIGUES DE ARAUJO

Advogados

NIVALDO DANTAS DE CARVALHO (OAB 10341/GO), LEONARDO LOURES DANTAS (OAB 32625/DF), NATHALIA LOURES DANTAS (OAB 48427/DF)