1069428-03.2022.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069428-03.2022.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA

PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) POLO ATIVO: DEISE DE ALMEIDA BOMFIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: DEISE DE ALMEIDA BOMFIM MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) LEA PEREIRA MONTEIRO BONFIM MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - (OAB: RJ104771) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 25 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1069428-03.2022.4.01.3400 CLASSE : LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA

PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR : DEISE DE ALMEIDA BOMFIM e outros ADVOGADO(A) :MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 RÉU : ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria nº 7198428/2018 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, de 20/04/2020, dando regular prosseguimento ao feito, considerando o pedido de cumprimento de sentença e tendo em vista a recente alteração da Resolução nº 822/2023 do CJF, com redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025, verifica-se a necessidade de adequação dos cálculos apresentados pela parte exequente, especialmente no que diz respeito ao previsto no art. 8º, inciso

X. 1) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos em adequação à referida Resolução. Para tanto, deve ser apresentada planilha-resumo com valores individualizados, por beneficiário, contendo todos os elementos necessários ao preenchimento das requisições de pagamento, com discriminação do valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, bem como a discriminação de RRA e PSS, se aplicável.

Atente-se que não basta a indicação da porcentagem de cada um dos tipos de juros, mas o valor em reais também.

2) Com a adequação dos cálculos, INTIME-SE a executada para, manifestar concordância ou impugnação (devendo apresentar o cálculo que entende devido e especificar a divergência com o cálculo apresentado pela exequente), nos termos do artigo 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não conhecimento da arguição. No mesmo prazo deverá também se manifestar acerca de eventual pedido de habilitação de herdeiros/inventariante/pensionista.

3) Não apresentada impugnação ou com o decurso de prazo, remetam-se os autos conclusos para sentença.

4) Apresentada impugnação, INTIME-SE a exequente para querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos conclusos para decisão. Brasília-DF. Servidor