1069428-86.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1069428-86.2025.4.01.3500 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: SAUDE MAIS SEGURANCA DO TRABALHO LTDA EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E S P A C H O A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar de imediato a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635.829/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 18/04/2005; REsp 758.266/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22/08/2005). Assim, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao reforço da penhora, garantindo integralmente o crédito tributário, sob pena de indeferimento da presente inicial.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal