1069435-78.2025.4.01.3500

Todavia, a obrigação de indenizar encontra fundamento imediato nos arts. 115 e 116 da Lei nº 6.880/1980, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, diploma legal que disciplina as hipóteses de demissão de oficiais e estabelece o dever de ressarcimento das despesas realizadas pela União com cursos e estágios quando não observado o período mínimo de permanência em atividade. Em análise perfunctória, própria do exame da tutela provisória, não se identifica, na disciplina legal, distinção entre cursos presenciais e cursos realizados na modalidade de ensino a distância para fins de incidência da obrigação de ressarcimento.

A princípio, o dever de indenizar decorre do investimento público realizado na preparação e aperfeiçoamento do militar, independentemente da metodologia empregada para sua realização, circunstância que recomenda cautela na suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado. A parte autora sustenta que a Portaria – EME/C Ex nº 879/2022, alterada pela Portaria nº 1.043/2023, ao disciplinar o Período de Aplicação dos Cursos e Estágios (PACE), afastaria a exigibilidade da indenização relativamente aos cursos integralmente realizados na modalidade EAD.

Entretanto, essa argumentação demanda exame aprofundado da relação entre a disciplina legal constante do Estatuto dos Militares e os atos normativos regulamentares editados pela Administração Militar, matéria que reclama cognição exauriente e análise detida do conjunto probatório, incompatíveis com o limitado âmbito de cognição desta fase processual. Com efeito, o sistema jurídico estabelece que atos infralegais devem ser interpretados em conformidade com a lei que regulamentam, não lhes sendo dado inovar na ordem jurídica nem restringir ou ampliar direitos e obrigações previstos em lei.

Sob essa perspectiva, a discussão acerca do alcance das Portarias mencionadas, bem como de sua compatibilidade com os arts. 115 e 116 da Lei nº 6.880/1980, constitui questão que deverá ser enfrentada por ocasião do julgamento do mérito, após adequada instrução do feito. Do mesmo modo, os precedentes invocados pelas partes revelam que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido, em linhas gerais, a legitimidade da exigência de ressarcimento ao erário nas hipóteses de desligamento antecipado do militar, ressaltando, ainda, a natureza restitutória da indenização e a necessidade de observância da proporcionalidade em seu cálculo.

Nesse contexto, ainda que a parte autora sustente interpretação diversa das normas regulamentares e da metodologia utilizada para o cálculo da indenização, tais circunstâncias, por si sós, não evidenciam, neste momento processual, manifesta ilegalidade capaz de justificar a suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo. A regular instauração do procedimento administrativo, com oportunização do contraditório e da ampla defesa, igualmente constitui elemento que recomenda prudência na concessão da medida de urgência, sobretudo porque a presunção de legitimidade dos atos administrativos somente pode ser afastada mediante demonstração suficientemente robusta da probabilidade do direito alegado, o que, neste estágio da demanda, ainda não se verifica.

Também não se evidencia, por ora, fundamento jurídico suficiente para determinar que a Administração se abstenha de promover eventual inscrição do débito em dívida ativa. A mera possibilidade de adoção dos meios ordinários de cobrança previstos em lei, desacompanhada da demonstração concomitante da probabilidade do direito, não autoriza, nesta fase de cognição sumária, a suspensão do ato administrativo impugnado.

Ressalte-se que a presente decisão limita-se exclusivamente à apreciação do pedido de tutela provisória, não importando qualquer antecipação do julgamento de mérito. A legalidade da cobrança administrativa, a correta interpretação das normas legais e regulamentares incidentes, bem como os demais pedidos formulados na inicial, serão apreciados oportunamente, por ocasião da sentença, após o regular desenvolvimento da instrução processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não se encontrarem suficientemente demonstrados, neste momento processual, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito apta a justificar a determinação para que a União se abstenha de promover a inscrição do débito em dívida ativa relativamente à reposição indicada na inicial.

A apreciação definitiva da legalidade do ato administrativo impugnado e dos demais pedidos formulados pela parte autora fica reservada ao julgamento de mérito, após a completa instrução do processo.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer se pretende produzir outras provas, além das já anexadas aos autos. Oportunamente, não sendo requeridas outras provas e estando o feito em ordem, façam conclusos os autos para julgamento. Intimem-se. Goiânia/GO, data abaixo. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FILIPE COSTA DE ALMEIDA

Advogado

CATIA REGINA SISTON SANTOS (OAB 90367/RJ)