1069451-32.2025.4.01.3500

No mérito, defendeu a legalidade e constitucionalidade do art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020 e do art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, sustentando a fixação do termo inicial do impedimento na rescisão formal. Pugnou pela extinção sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela denegação da segurança. A União Federal ingressou no feito (ID 2228786831), ratificando, por remissão, as razões da autoridade coatora.

É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). A preliminar de ausência de prova pré-constituída, suscitada pela autoridade coatora, merece acolhimento e, por sua robustez, antecede o enfrentamento do mérito propriamente dito. O mandado de segurança é remédio constitucional de rito documental, que reclama, desde a impetração, prova cabal e incontroversa do direito líquido e certo alegado (art. 5º, LXIX, da CF; arts. 1º e 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009).

A ausência de lastro probatório suficiente, por vedada a dilação, conduz à extinção do feito sem resolução do mérito. A narrativa da inicial assenta-se, integralmente, sobre a premissa de que a impetrante - FAIXA AZUL PRÉ-MOLDADOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ 18.***.***/0001-12 - seria titular da transação tributária nº 3923369, rescindida em 23/07/2024, cuja vedação bienal lhe obstaria a adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025.

Essa premissa, contudo, não encontra amparo nos autos. A impetrante instruiu a peça vestibular com cópia do contrato social e com captura de tela genérica do sistema Regularize, documentos que não demonstram, sequer indiciariamente, a titularidade afirmada. Em sentido diametralmente oposto, a autoridade coatora carreou aos autos o extrato oficial da Conta de Transação nº 3923369 (ID 2228765589), do qual emerge que o acordo foi firmado por pessoa jurídica inteiramente diversa - CHICO SERVIÇOS FLORESTAIS EIRELI, CNPJ 10.***.***/0001-21 - , sem que haja nos autos qualquer elemento indicativo de sucessão empresarial, incorporação, identidade de sócios ou outra forma de vínculo entre as sociedades.

O quadro probatório é, pois, inequívoco: a impetrante pretende questionar, por via mandamental, a rescisão de transação tributária da qual não comprova titularidade. Trata-se de vício que atinge o próprio fato constitutivo do direito invocado, inviabilizando o conhecimento da ação mandamental. Não se cuida de mera insuficiência probatória suprível em fase posterior, senão de vício insanável, porquanto a documentação oficial aponta, em sentido contrário à tese inaugural, titularidade de terceiro alheio à lide.

Destarte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. Ainda que superado o óbice probatório, e apenas em reforço argumentativo, a pretensão meritória tampouco prosperaria, pelas seguintes razões: (i) a literalidade do art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020 fixa o termo inicial do biênio na data da rescisão - ato administrativo formal - , não se admitindo sua substituição pelo inadimplemento material ou por qualquer evento pretérito; (ii) a rescisão da transação não se opera automaticamente com o atraso no pagamento: exige procedimento administrativo prévio, com notificação, prazo para regularização e fase recursal (Lei nº 13.988/2020, art. 4º, §§1º a 3º; Portaria PGFN nº 6.757/2022, arts. 70 a 76), durante o qual a transação permanece eficaz e os créditos, suspensos (CTN, art. 151,

VI) - período em que a impetrante foi beneficiada, e não prejudicada, pela duração do trâmite; (iii) os Pareceres Normativos PGFN nºs 496/2009 e 1.965/2012 são inaplicáveis à espécie: versam sobre reinício do prazo prescricional da cobrança tributária, matéria diversa do impedimento temporário para nova transação, e são anteriores ao regime específico instituído pela Lei nº 13.988/2020, que passou a exigir procedimento formal com contraditório; (iv) inexiste ofensa à reserva de lei complementar (art. 146, III, "b", da CF): o art. 171 do CTN - recepcionado com força de lei complementar - autoriza expressamente que a lei ordinária estabeleça as condições da transação tributária, sendo a vedação bienal requisito de elegibilidade a benefício fiscal, e não elemento essencial da obrigação tributária; o Tema 874 do STF, invocado pela impetrante, trata de hipótese estranha à lide (disciplina tributária por lei estadual em invasão de competência); (v) o art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 reproduz literalmente o comando legal, sem inovação na ordem jurídica, amparado na delegação expressa do art. 14 da Lei nº 13.988/2020; (vi) a vedação temporária de 2 (dois) anos não afronta a razoabilidade, a proporcionalidade ou a isonomia: constitui consequência legítima do descumprimento de acordo voluntariamente firmado, destinada a desestimular o inadimplemento e obstar a "rolagem de dívida"; a isonomia, ao revés, seria violada se contribuintes adimplentes e inadimplentes recebessem tratamento idêntico; (vii) as Súmulas 70, 323 e 547 do STF são impertinentes, porquanto tratam de meios coercitivos indiretos de cobrança - interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, negativa de alvarás - , hipóteses alheias ao caso, em que se discute requisito de elegibilidade a benefício fiscal concedido em caráter facultativo pela Administração, permanecendo disponível à contribuinte a regularização pela via do parcelamento ordinário; (viii) a equiparação entre "parcelamento" e "transação" é terminologicamente equivocada - o primeiro configura moratória com efeito de suspensão da exigibilidade (CTN, art. 151, VI), ao passo que a segunda constitui acordo com concessões mútuas e efeito de extinção do crédito (CTN, arts. 156, III, e 171) - , de sorte que eventual referência editalícia à adesão com "parcelamento anterior rescindido" não alcança a hipótese de transação anterior rescindida, regida pela vedação específica do art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020; (ix) a concessão da segurança implicaria indevida interferência na política fiscal da União, em afronta à separação dos poderes: as transações tributárias constituem benefício fiscal sujeito à estrita legalidade (CTN, art. 155-A), não cabendo ao Poder Judiciário criar exceções ou afastar requisitos não previstos em lei, consoante a reiterada orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais corrobora integralmente essas diretrizes em casos análogos.[1]

III – Dispositivo

Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de prova pré-constituída e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas de lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não configurar hipótese de concessão da segurança (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publicação e registro automáticos. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Nesse sentido: TRF-3, AI 5016488-46.2025.4.03.0000, j. 12/12/2025 ("a transação tributária é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, III, do CTN, regulamentada pelo art. 171, que autoriza a lei ordinária a estabelecer condições para sua realização. A exigência temporal de dois anos não versa sobre elementos jurídicos da obrigação tributária, tratando-se de requisito objetivo para nova adesão"); TRF-4, AC 5062769-10.2024.4.04.7100, j. 22/05/2025 ("o §4º do art. 4º da Lei 13.988/2020 é expresso ao referir que o biênio proibitivo é contado a partir da data da rescisão (...), a tese de data da rescisão material invocada pela impetrante sucumbe diante da imperatividade da lei"); TRF-6, AI 6003532-94.2025.4.06.0000, j. 25/08/2025 ("é vedada a formalização de nova transação fiscal pelo prazo de 2 anos ao contribuinte que teve parcelamento anterior rescindido por inadimplemento, nos termos do art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020").

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJGO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FAIXA AZUL PRE-MOLDADOS E LOCACOES LTDA

Advogado

VILMAR EVARISTO MENDANHA JUNIOR (OAB 59043/GO)