1069451-46.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1069451-46.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EULALIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GEAN SADE - DF20875 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 2 de julho de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069451-46.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EULÁLIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Eulália Pereira da Silva em face da União (Fazenda Nacional). A parte exequente apresentou cálculos indicando o crédito no valor de R$ 67.193,64. A União, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução e sustentando que o valor devido perfaz o montante de R$ 45.203,09, conforme cálculos elaborados pela Receita Federal, os quais ratifica.

Intimada (id 2217765771), a parte exequente manifestou (id 2218668412) concordância com os cálculos apresentados pela União.

É o breve relatório.

Decido. Verifica-se que a controvérsia instaurada na fase executiva foi superada, uma vez que a parte exequente anuiu expressamente com o valor apresentado pela União, razão pela qual não subsiste divergência quanto ao montante devido. Dessa forma, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como devido o valor de R$ 45.203,09.

Ante o exposto: ACOLHO a impugnação (id 2205241298) ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal, reconhecendo o excesso de execução apontado; HOMOLOGO o valor apurado pela União, fixando o crédito exequendo em R$ 45.203,09 (quarenta e cinco mil, duzentos e três reais e nove centavos), atualizado até agosto de 2025; Deixo de determinar a atualização dos valores executados, haja vista que tal procedimento será feito pela via administrativa.

Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos dos §§ 1.º, 2.º, 3.º, inciso I, 4.º, 6.º e 19 do art. 85 do CPC/2015. DETERMINO a expedição da requisição de pagamento; DEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratuais (id 2192510218), no percentual de 25%, conforme requerido; Após o depósito, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, 11 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069451-46.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EULALIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GEAN SADE - DF20875 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: EULALIA PEREIRA DA SILVA RODRIGO GEAN SADE - (OAB: DF20875) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF