Processo Nº 1069468-50.2025.4.01.3700 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1069468-50.2025.4.01.3700 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

2026

2 eventos

Junho 20261 evento

12 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D
Órgão
12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
MOACIR ANTONIO COL DEBELLA
Advogado
RACHEL LIMA PENHA BARBOSA GONCALVES (OAB 21526/MA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1069468-50.2025.4.01.3700 Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MOACIR ANTONIO COL DEBELLA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA - TIPO A Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória proposta por MOACIR ANTONIO COL DEBELLA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A parte autora pleiteia a condenação da ré à restituição de valores por danos materiais decorrentes de transferências fraudulentas via Pix, totalizando R$71.188,24, debitadas a partir de suas contas corrente e poupança mantidas na CEF, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00, alegando ter sido vítima de estelionatários que se passaram por funcionários da Caixa.
O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral é normalmente definido como uma “lesão a direitos da personalidade” (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, vol.
2. São Paulo: Método, 2008) ou uma ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana ou qualquer sofrimento ou incômodo humano que não é causado por perda pecuniária (TEPEDINO, Gustavo et al. Código Civil Interpretado, vol.
1. Rio de Janeiro: Renovar, 2007), ou ainda, mais concretamente, “a dor, o espanto, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado” (AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, p. 30). O dano material é mais simples e mais direto: com a conduta ilícita alguém causa uma perda patrimonial ou financeira, tornando-se responsável pela recomposição do patrimônio atingido.
Por outro lado, a existência de dano não é o único pressuposto para que surja o dever de indenizar. De acordo com Cavalieri Filho: Não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais.
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Março 20261 evento

20 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

2025

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Dezembro 20251 evento

1 dez 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1069468-50.2025.4.01.3700 Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MOACIR ANTONIO COL DEBELLA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito em sede de cognição sumária. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissões e contradição, ao argumento de que não teriam sido analisadas provas documentais relevantes, bem como fundamentos jurídicos relacionados à responsabilidade objetiva da instituição financeira, à incidência da Lei Geral de Proteção de Dados, ao Mecanismo Especial de Devolução e ao pedido de inversão do ônus da prova, postulando, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para concessão da tutela liminar de estorno de valores.

Requer, assim, o saneamento dos vícios apontados e a reconsideração do indeferimento da medida de urgência. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil como meio para corrigir equívocos em decisões judiciais. Suas hipóteses de cabimento são: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); e corrigir erro material (III).

A decisão ou sentença objeto destes embargos não contém nenhum dos vícios acima listados, ficando claro que o embargante pretende nesses embargos a rediscussão do mérito da causa, o que não é cabível neste recurso. No caso, a decisão foi clara ao consignar: Ainda que a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes seja, em regra, objetiva, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a análise das circunstâncias fáticas é indispensável para a configuração do dever de indenizar.

Neste momento, os elementos trazidos aos autos não permitem concluir, de plano e com a segurança necessária, a dinâmica exata dos fatos e a eventual existência de falha na prestação do serviço bancário. A questão, portanto, mostra-se complexa e demanda a instauração do contraditório, com a manifestação da parte ré, e uma eventual dilação probatória para o completo esclarecimento do ocorrido. Assim, não há omissão ou contradição, mas mero inconformismo.

Além disso, a tutela antecipada postulada - estorno imediato de R$ 41.193,52 - revela risco de irreversibilidade prática, vedado pelo art. 300, §3º, do CPC, reforçando a prudência do indeferimento. Por fim, o julgador não tem o dever de se manifestar sobre cada alegação individualmente, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada nos pontos essenciais para a resolução da controvérsia.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação e documentos juntados pela CEF. Após, conclusos para julgamento.

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DECISÃO

Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Moacir Antonio Col Debella em face da Caixa Econômica Federal (CEF). A parte autora alega, em síntese, ter sido vítima de fraude bancária que resultou em transferências via Pix não autorizadas, totalizando R$71.188,24. Atribui a responsabilidade à instituição financeira por suposta falha na prestação do serviço e solicita, em sede de tutela de urgência, o estorno e bloqueio dos valores.

Reitera a urgência da medida em razão de sua idade avançada e de um diagnóstico recente de doença grave.

É o breve relatório.

Decido. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em uma análise de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito. Ainda que a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes seja, em regra, objetiva, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a análise das circunstâncias fáticas é indispensável para a configuração do dever de indenizar.

Neste momento, os elementos trazidos aos autos não permitem concluir, de plano e com a segurança necessária, a dinâmica exata dos fatos e a eventual existência de falha na prestação do serviço bancário. A questão, portanto, mostra-se complexa e demanda a instauração do contraditório, com a manifestação da parte ré, e uma eventual dilação probatória para o completo esclarecimento do ocorrido. A concessão da medida em caráter liminar, sem a oitiva da instituição financeira e sem elementos probatórios mais robustos, seria prematura.

Ainda que o perigo de dano se mostre presente, especialmente pela condição de saúde e idade do autor, a ausência de um dos requisitos cumulativos - a probabilidade do direito, que depende de melhor instrução processual - impede o deferimento da medida.

Ante o exposto:

1. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo necessária a prévia instauração do contraditório e a dilação probatória.

2. DEFIRO o pedido de tramitação prioritária do feito, em razão da idade (art. 1.048, I, do CPC) e da condição de saúde do autor (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88). Anote-se.

3. Cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo legal, devendo, nessa oportunidade, juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da demanda, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/01, inclusive os extratos bancários da conta do autor referentes ao ano anterior à fraude narrada.

Cumpra-se com urgência.

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