1069495-06.2024.4.01.3300

Em juízo de admissibilidade provisório do incidente de uniformização de jurisprudência, devem ser analisados os pressupostos de admissibilidade da legitimidade, da tempestividade, do prequestionamento, e da demonstração da divergência sobre questão de direito material. No caso, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que, possuindo o PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não previstas em lei.

Seguem trechos do aresto:

4. No mérito, a correção monetária das contas do PIS/PASEP tem disciplina na Lei Complementar n. 26/1975: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas:a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); (...). Com a Lei n. 9.365/96, o índice de correção monetária aplicável, a partir de 1994, passou a ser a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, em substituição à Taxa Referencial - TR.

5. Assim como o FGTS, “possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual, é indevida qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei” (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021).

6. Considerando que a parte autora não consegue demonstrar que as atualizações dos saldos de sua conta vinculada não atendem a legislação de regência, não se desincumbiu, portanto, do ônus da prova que recai sobre ela. Na verdade, ao contrário do que dispõe a lei, a parte pretende utilizar outro índice de correção monetária, sem previsão legal.

7. Como sinalizado na jurisprudência, “O baixo valor sacado quando da inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que há erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pela parte demandada”. (TRF4, AC 5032407-10.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/02/2021).

8.

Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para rechaçar a ilegitimidade passiva da União Federal e, no mérito, julgar improcedente o pedido. No julgamento do REsp 1895936/TO (Tema 1150/STJ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese no seguinte sentido: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

E, no julgamento do RE 870947 (Tema 810/STF), o Tribunal Pleno firmou a seguinte tese:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Após detida análise dos paradigmas apresentados, entendo que não restou demonstrada a divergência autorizativa do incidente de uniformização, visto que o(s) acórdão(s) paradigmas discutem matérias que não guardam identidade fático-jurídica com aquela debatida no acórdão proferido por esta

C. Turma Recursal. De um lado, o acórdão impugnado concluiu pela improcedência do pedido de recomposição do saldo das contas vinculadas ao PASEP, por meio de índices reais de inflação, visto que, embora reconhecida a legitimidade da União para figular no polo passivo, não restou comprovado que os índices aplicados estão em desconformidade com a legislação de regência. Ademais, a parte autora, ora recorrente, não demonstrou erro na atualização dos saldos, afastando-se, assim, a tese de aplicação de índice inflacionário diverso do previsto em lei.

Por sua vez, no Tema 1150/STJ, a 1ª Seção do STJ disctuiu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na prestação de serviços relacionada à conta vinculada ao PASEP, assim como o prazo prescricional e o seu início para fins de ressarcimento dos danos decorrentes dos desfalques na referida conta. E, no Tema 810/STF, firmou-se tese acerca da inconstitucionalidade dos juros moratórios em condenações tributárias, por ofensa à isonomia; da constitucionalidade da fixação dos juros moratórios com base na caderneta de poupança quanto se tratar de débito de natureza não tributária; e, da inconstitucionalidade do uso da caderneta de poupança como índice de atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública.

Nota-se, portanto, que as teses acima não guardam correlação com a matéria apreciada nos presentes autos, qual seja, o pedido de aplicação de índices diversos daqueles previstos em lei para fins de recomposição dos saldos das contas vinculadas ao PASEP. Porquanto, não restando caracterizada a divergência suscitada por ausência de similitude fática entre os julgados contrastados, inviável a admissão do incidente de uniformização nos termos do enunciado da Questão de Ordem nº 22, da TNU: “É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”.

De acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021), art. 84, VIII, “c”, compete a este juízo inadmitir o incidente de uniformização quando não demonstrada a similitude mediante o cotejo analítico dos julgados. Art.

84. Decorrido o prazo para apresentação de resposta escrita pela parte contrária, o processo será concluso ao juiz responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, deforma sucessiva:

VIII – não admitir pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; Consoante fundamentação exposta, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 84, VIII, “c” do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021) cumulado com a Questão de Ordem n. 22 da TNU.

Intime-se. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Relator(a) Turma Recursal da SJAM e da SJRR / 2ª Turma 4.0 adjunta à TR/AM-RR (Resolução PRESI 33/2021 e por delegação da Portaria 2/2022 - NUTUR/AM-RR)

Órgão

3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ISAIAS VICENTE DA SILVA

Advogado

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA)