1069496-18.2025.4.01.3700

Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. Ainda no tocante ao início de prova material, de acordo com o Tema 638/STJ, “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Súmula 577)”.

Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte (Tema 32/TNU). Segundo a Lei n. 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LBPS, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença".

Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63). Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30 da TNU).

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp. 1.483.172/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

No mesmo sentido, Súmula 41 da TNU: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46 da TNU).

Recai sobre o tempo de serviço rural a presunção relativa de continuidade no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Nesse sentido, Moacyr Amaral SANTOS faz referência à teoria de FITTING, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta".

Prossegue Moacyr Amaral SANTOS, citando SOARES DE FARIA na síntese dos resultados obtidos por FITTING, pontificando que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial.

5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102). Como início de prova material, foram apresentados documentos como: Extrato de DAP - emitido em 2013 e validade em 19/09/2016 (id. 2207103911); Inteiro teor da certidão de nascimento do filho, constando informação de que exercia profissão de lavrador, referente ao ano de 2013 (id. 2207104392); Declaração da proprietária do imóvel (irmã do falecido), com respectiva escritura, datado em 20/03/2025; Fichas de matrículas dos filhos referente aos anos de 2021 e 2024 (id. 2207104129).

Em análise ao caso em tela, observa-se que os autores apresentaram documentação robusta e espaçada no tempo demonstrando o labor rural contínuo do falecido. Além disso, as provas orais produzidas ratificaram as informações documentais convencendo este Juízo acerca da qualidade de segurado especial do instituidor na data do óbito. Sendo assim, reputo preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, devendo a DIB coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo (23/06/2025), posto que o protocolo de requerimento administrativo ocorreu após o prazo de 90 dias da data do falecimento, conforme inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91, redação dada pela Lei nº 13.183/ 2015.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO dos autores, pelo que resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, na condição de filhos, bem como na obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo formulado em 23/06/2025 (DIB=DER), que totalizam R$26.393,10. Sobre as parcelas vencidas, a correção monetária e os juros de mora observaram os seguintes critérios: a) até novembro de 2021, incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora a contar da citação pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 905/STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal); b) de dezembro de 2021 até 9 de setembro de 2025, incidência exclusiva da Taxa SELIC (englobando correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; e c) a partir de 10 de setembro de 2025 (data de vigência da EC nº 136/2025), incidência de correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991) e juros de mora a contar da citação calculados na forma do art. 406 do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondendo à Taxa SELIC deduzida da atualização monetária, conforme metodologia regulamentada pelo Banco Central.

As disposições acima aplicam-se estritamente ao período anterior à expedição do requisitório (RPV ou precatório). Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias.

Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Em seguida, à parte RÉ para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA AUTOR(A)/CPF: A. B. S. e

L. B. S. TIPO DE BENEFÍCO REQUERIDO: PENSÃO POR MORTE DIB: 23/06/2025 DIP: 01/08/2026 DCB: CESSAÇÃO AOS 21 ANOS DE IDADE VALOR DA RPV/PRECATÓRIO: PRINCIPAL: R$25.133,39 JUROS: R$1.259,71 TOTAL: R$26.393,10 (*) – Nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em versão aprovada pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, publicada em 10/08/2020. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação especificada abaixo.

ANDRESSA GOEBEL PILLON Juíza Federal Substituta

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, A. B. S., L. B. S.

Advogado

NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE (OAB 22916/MA)