1069497-03.2025.4.01.3700

À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. Com efeito, a decisão que indeferiu o pedido liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso dos autos, não verifico a probabilidade do direito suficiente ao deferimento da liminar. Com efeito, em observância à nova regulamentação trazida pela Resolução CNE/CES nº 02/2024, que possui aplicação imediata ao caso, é plenamente válida a exigência da aprovação no Exame Revalida como condição indispensável para a revalidação do diploma.

A Resolução CNE/CES nº 02/2024, que entrou em vigor em 02 de janeiro de 2025, revogou expressamente a possibilidade de tramitação simplificada para a revalidação de diplomas médicos. Nos termos da nova regulamentação, a aprovação no Exame Revalida passou a ser requisito indispensável para a revalidação de diplomas estrangeiros na área da medicina. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP . REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO . ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO (...)

11. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res .

CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto.

12. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade.

13. Agravo interno provido. (TRF-3 - ApCiv: 50029887720244036100, Relator.: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2025) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP . REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI.

EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO . ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. (...)

11. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022 . No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res.

CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto.

12. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade .

13. Agravo interno provido. (TRF-3 - ApCiv: 50033143920234036143, Relator.: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025)(grifo nosso) Desse modo, no que se refere aos diplomas de medicina, a nova regulamentação afastou a possibilidade de tramitação simplificada e passou a exigir a aprovação no Exame Revalida como requisito essencial para o reconhecimento do título no Brasil.

Portanto, eventual revalidação de diploma estrangeiro de medicina deve se submeter às novas diretrizes normativas, sendo incabível a alegação de direito adquirido à tramitação sob regras revogadas. Além disso, a Lei nº 9.394/1996, em seu art. 53, V, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça a autonomia didático-científica e administrativa das universidades garantida no art. 207 da Constituição Federal, ao assegurar a tais entidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes.

Por conseguinte, diante da autonomia universitária, não cabe ao Judiciário determinar a adoção da sistemática pretendida pela impetrante, sob pena de adentrar na esfera de discricionariedade da Administração, devendo se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados, de modo a afastá-los/alterá-los quando ficar devidamente comprovado algum abuso ou ilegalidade, o que não é o caso. Ausente a probabilidade do direito alegado, fica prejudicada a análise do requisito de urgência.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa, tendo em vista o teor das informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, que confirmam o acerto do entendimento esposado nas linhas acima transcritas.

Importante reiterar que o processo de revalidação de diploma estrangeiro se encontra inserido na autonomia didático-científica da Universidade, conferida pela Constituição Federal (art. 207). Portanto, é permitido que a instituição de ensino escolha a forma pela qual realizará a análise dos diplomas emitidos por universidades estrangeiras. Assim, assiste razão à impetrada quando afirma que “a Universidade Federal do Maranhão firmou com o Ministério da Educação (MEC), o Termo de Adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, expedidos por instituições de educação superior estrangeiras – REVALIDA o qual ocorre com a publicação de edital, feita pelo INEP uma vez a cada ano, sendo o processo constituído em 02 (duas) etapas de provas, que têm por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências para o adequado exercício profissional no Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil.”.

Esse o quadro, não se observa na conduta contestada por meio deste remédio, ilegalidade ou abuso de poder que justifique intervenção judicial nos moldes requeridos pela parte impetrante.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I do CPC c/c art. 14 da LMS). Honorários de sucumbência indevidos (Enunciado de número 512 da súmula da jurisprudência dominante do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão.

Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Intimem-se; dispensada a intimação do Ministério Público Federal.

Publicação e registro eletrônicos. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Órgão

5ª Vara Federal Cível da SJMA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RENATO CANDIDO DA COSTA SILVA

Advogado

JORDAN VIECELI (OAB 74764/PR)