1069497-21.2025.4.01.3500

Quanto ao mérito, constato que o real intento do impetrante é questionar a maneira pela qual a banca examinadora avaliou os critérios de correção. Ocorre que não é dado ao Judiciário adentrar tal seara, por força de precedente vinculativo do STF (Tema 485, RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). A impossibilidade de o Judiciário se imiscuir na referida seara, por si só, já leva à conclusão de que o writ manejado está inexoravelmente fadado ao malogro. Entretanto, ad argumentandum tantum, registra este magistrado que, se lhe fosse dado adentrar o mérito da correção, por certo concluiria no sentido de que a banca examinadora laborou em acerto.

Basicamente, são duas as alegações principais de erro da banca examinadora: a) ter desconsiderado resposta por razão de pronúncia equivocada de procedimento médico; b) ter corrigido questão sob a premissa de que melatonina seria um medicamento, quando em verdade se trata de um suplemento. Quanto à primeira alegação, deve-se ter em conta que o médico é um profissional que tem sob sua responsabilidade vidas humanas.

O nível de competência e excelência que deve ser exigido de um médico é muito superior ao da média das profissões. Neste cenário, portanto, como se pode esperar de um médico que sequer sabe pronunciar o nome de um procedimento que tenha competência mínima para realizá-lo ou indicar sua realização? Quanto à segunda alegação, o examinador claramente se valeu de uma acepção lata do termo medicamento, o que lhe é dado fazer perfeitamente.

Na situação-problema exposta ao examinando, a resposta correta, segundo se apreende do raciocínio do examinador, apreensível até mesmo a um leigo como este magistrado, era de que ao paciente não poderia ser prescrita qualquer substância que lhe gerasse sono. Sendo assim, e considerando que a melatonina notoriamente gera sono, razão pela qual é vendida no mundo inteiro para esse fim, o examinando errou ao dizer que no caso prescreveria melatonina.

Esse o contexto, conclui-se pela inexistência de direito líquido e certo da parte impetrante, o que impõe a denegação da ordem.

III -

DISPOSITIVO

Do exposto, denego a segurança. Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Custas de lei. Sem condenação em honorária (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. DÊ-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas). Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJGO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SEGREDO

Advogado

FABRICIO MANOEL SANTOS DO REGO (OAB 70572/GO)