1069502-23.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069502-23.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO - BA18563 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

O processo encontra-se na fase de expedição de requisição de pagamento. A expedição está condicionada ao decurso de prazo, sem interposição de recurso, da decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença nos presentes autos, conforme diretriz do Supremo Tribunal Federal. Considerando a notícia de interposição de agravo de instrumento (nº 1014905-17.2026.4.01.0000 - id 2251793348) pela União, e não sendo possível a certificação do trânsito em julgado das decisões id 2247272675 e 2232461427, determino a suspensão do processo até o julgamento do recurso.

Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069502-23.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO - BA18563 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração ( ID 2235353494) interpostos pela União Federal em face da decisão ID 2232461427.

É o relatório.

DECIDO. Não assiste razão ao embargante. Nitidamente a executada se insurge quanto ao entendimento adotado por este Juízo. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Ademais, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos.

Na concreta situação dos autos, a embargante alega omissão quanto a incidência do artigo 104 do CDC. Entretanto, não se vislumbra omissão a ser sanada. O recurso interposto não é adequado à inclusão de novos argumentos. A decisão está devidamente fundamentada e as preliminares apresentadas na impugnação já foram analisadas em decisões anteriormente proferidas (ID 1838345649, ID 2158538985 e ID 2173116407).

Pelo exposto, conheço dos aclaratórios, pois tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento e mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. Datada e assinada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069502-23.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO - BA18563 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo Município de Baixa Grande em face da União Federal, objetivando o a execução individual do título proferido na ACP n. 0050616-27.1999.4.03.6100, que condenou a União ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, em valor correspondente à diferença entre o valor mínimo anual por aluno. As preliminares apresentadas foram analisadas nas decisões anteriormente proferidas (id 1838345649, id 2158538985 e id 2173116407).

Os questionamentos formulados pela Contadoria Judicial (ID 2173116407) foram devidamente respondidos, e determinou-se o retorno dos autos para a elaboração dos cálculos em conformidade com a decisão proferida. Apresentados os cálculos, a União federal manifestou concordância (id 2188785831) e o Município de Baixa Grande apresentou impugnação aos cálculos apesentados (id 2192668645).

É o relatório.

DECIDO. Após a apresentação de questionamentos necessários à elaboração dos cálculos (id 2172066327), a Contadoria Judicial elaborou seus cálculos em conformidade com o determinado (id 2173116407). O cálculo elaborado (id 2186458767) apresentou como devido ao Município o valor de R$ 4.003.415,88 (quatro milhões, três mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 07/2023.

Filio-me ao entendimento segundo o qual "As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (AC 0035558-19.2001.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.471 de 28/08/2015) Considero também que os cálculos do Contador se encontram em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, a homologação dos cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais (id 2186458767) é medida que se impõe. Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (id 2186458767) no montante de R$ 4.003.415,88 (quatro milhões, três mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 07/2023.

Os honorários advocatícios referentes à presente fase serão arbitrados por ocasião da sentença. Observe-se que a expedição de requisitórios está condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão, tendo em vista o contido na Orientação COGER 01/2024, que divulgou decisão do STF sobre expedição de ordens de pagamento de precatórios, nos seguintes termos: “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”.

Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022).

O mencionado trânsito será certificado a partir da intimação das partes para ciência da presente decisão. Intimem-se as partes. Datada e assinada eletronicamente