1069508-25.2026.4.01.3400

Órgão

22ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

AÇÃO CIVIL COLETIVA

Destinatário

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

TAYNARA SILVA COSTA (OAB 47709/CE), FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA (OAB 16881/CE)

Assim, resta demonstrada a falta de interesse de agir superveniente, impondo-se a extinção do processo, por não ter a parte diligenciado nos termos da determinação judicial. Além disso, a inércia da parte autora em proceder ao recolhimento das custas iniciais configura óbice ao regular desenvolvimento da relação processual, impondo a extinção prematura do feito também por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular (art. 485, IV, do CPC) e o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

3. Dispositivo

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, III e IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC), cabendo à Secretaria abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se. Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Extrai-se, do mandamento constitucional, que a entidade associativa necessita de autorização para representar seus filiados judicialmente. A respeito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO.

LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA.

VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.

1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material, objeto da lide. Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou representação processual.

2. HÁ substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome do representado e na substituição, ainda que defenda interesse alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular do interesse, ele atua no processo com independência.

3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados.

Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo.

4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular identificável e objeto divisível.

5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário.

6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito, a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da CF, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados.

7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação.

8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear.

9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento é permitida para as antecipações realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde 10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida.

10. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 1325857 RS 2011/0236589-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) (Grifo não contido no original) Como se observa do acórdão, há distinção entre o rito da ação coletiva ordinária com o rito da ação civil pública, inclusive quanto aos requisitos para a regular tramitação da ação e efeitos da coisa julgada, pois somente os associados, na data da propositura da presente ação, poderá promover o cumprimento de sentença, na hipótese de procedência da demanda.

Assim, antes de a inicial ser recebida, intime-se a parte autora para apresentar lista nominal dos associados com autorização expressa deles e a respectiva procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC). Deverá, no mesmo prazo, juntar comprovante de recolhimento das custas processuais. Com a emenda, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Ausentes, portanto, litispendência, coisa julgada ou prevenção.

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo em razão da especialização interna da Seção Judiciária do Distrito Federal e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais Cíveis especializadas em matéria de servidor público civil, observadas as regras de distribuição e eventual prevenção a cargo da Secretaria. Intimem-se. Promova-se a imediata remessa/redistribuição dos autos, independentemente do decurso do prazo recursal, tendo em vista tratar-se de questão de organização judiciária interna e de medida necessária à célere apreciação do pedido de tutela de urgência.

Brasília, data da assinatura eletrônica.