1069509-10.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069509-10.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIEL VINICIUS DE PAULA BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA BARBOSA DE SOUSA LIMA BATISTA - DF45130 e DOMINGOS JOSE BATISTA - DF08097 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIEL VINICIUS DE PAULA BRANDAO contra ato atribuído a CEBRASPE e outros (2), objetivando a concessão de tutela de urgência com vistas à reavaliação da prova discursiva aplicada no CNU 2024. Alega, em apertada síntese, apesar de ter atingido nota suficiente na prova objetiva, obteve pontuação inferior ao mínimo exigido na etapa discursiva, o que o impediu de ser convocado para a avaliação biopsicossocial.

Alega que a nota atribuída decorreu de erro na correção da prova, pois os conteúdos exigidos teriam sido efetivamente abordados, ainda que com linguagem técnica distinta da constante no padrão de resposta. Sustenta que a resposta da banca ao recurso interposto teria sido genérica e padronizada, sem motivação técnica individualizada, configurando violação ao princípio da motivação e ao edital. Juntou procuração e documentos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

É o relatório.

Decido. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A parte impetrante impugna a nota obtida na prova discursiva e alega ausência de fundamentação adequada no indeferimento de seu recurso administrativo. Entretanto, o controle judicial sobre a correção de provas em concursos públicos encontra limites bem definidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

No julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 1337284/DF), firmou-se a seguinte tese vinculante: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção e avaliação de provas discursivas de concursos públicos, salvo hipótese de erro material ou de inobservância manifesta das regras do edital do certame.” No presente caso, não se evidencia erro material, tampouco demonstração clara de desrespeito às normas editalícias.

A insatisfação da parte impetrante com o juízo técnico da banca - ainda que eventualmente fundamentada em divergência interpretativa ou na utilização de linguagem técnica alternativa - não autoriza, por si só, a substituição do critério técnico aplicado por decisão judicial, sobretudo em sede de cognição sumária. Além disso, o edital prevê a possibilidade de interposição de recurso administrativo e a divulgação do padrão definitivo de resposta, mecanismos que foram devidamente utilizados pelo(a) demandante.

A decisão da banca examinadora, ainda que concisa, foi proferida com base no modelo de avaliação previamente divulgado, conforme prática adotada em concursos públicos de larga escala, não se configurando, a princípio, ilegalidade flagrante ou arbitrariedade. Dessa forma, não se verificando ofensa manifesta a direito líquido e certo, e ausente a plausibilidade jurídica do direito invocado, não há fundamento relevante a justificar o acolhimento da medida excepcional pleiteada.

Indefiro, pois, a liminar. Defiro a gratuidade da justiça. SECRETARIA:

I -

Intime-se;

II - Notifique-se as Autoridades Impetradas para prestarem informações, no prazo de 10(dez) dias, dando ciência do feito ao seu representante judicial, na forma do disposto nos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009;

III - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal;

IV - Por fim, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)