1069553-68.2022.4.01.3400

É o relatório.

Decido. O presente cumprimento de sentença foi ajuizado pelo espólio de João Rebouças Praia, inicialmente representado pelo inventariante e herdeiro Jonas Martins Praia. Embora a parte exequente tenha informado o falecimento do instituidor, deixou de comunicar que a pensionista Maria do Rosário Martins Praia havia falecido em 14/02/2015, circunstância relevante para a aferição da legitimidade ativa no presente cumprimento de sentença.

Ao apreciar a preliminar de ilegitimidade ativa, a decisão de ID 2199788935 consignou o seguinte: "No caso concreto, está comprovado que João Rebouças Praia era ex-juiz classista aposentado sob a vigência da Lei nº 6.903/81, atendendo, portanto, aos requisitos do título formado no mandado de segurança coletivo. Ademais, o nome de sua pensionista consta da relação de associados da ANAJUCLA apresentada na petição inicial da ação coletiva.

Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e afasto a alegação de prescrição suscitada pela União." A legitimidade ativa foi, portanto, reconhecida com fundamento no fato de a pensionista constar da relação de associados da ANAJUCLA apresentada com a petição inicial da ação coletiva. Todavia, à época da prolação da decisão, não havia sido informado que Maria do Rosário Martins Praia já havia falecido antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva.

A controvérsia, assim, restringe-se à possibilidade de os sucessores do ex-juiz classista e de sua pensionista beneficiarem-se dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pela entidade associativa. No caso concreto, a ação coletiva foi proposta em 2016, ao passo que a pensionista faleceu em 14/02/2015, razão pela qual sua inclusão na relação de associados apresentada com a petição inicial mostrou-se indevida, uma vez que ela já não ostentava a condição de associada na data do ajuizamento da demanda.

O acórdão transitado em julgado da ação coletiva assim dispôs: "Recentemente, em sessão realizada no dia 10.05.2017, o Plenário do c. STF, nos autos do RE 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença, prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na datada propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa.

Naquela assentada, a tese de repercussão geral fixada foi a de que: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir da ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento".

Com essas considerações e com suporte no precedente acima colacionado, deve se beneficiar do título executivo apenas o demandante que constar no rol apresentado na petição inicial desta demanda." Tal entendimento foi recentemente reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos. No julgamento do Tema Repetitivo 1309, a Corte pacificou a seguinte tese: Tema repetitivo 1309: Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.

Verifica-se, portanto, que tanto o ex-juiz classista quanto sua pensionista já haviam falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, de modo que o título executivo nela formado não os contemplou. Consequentemente, seus sucessores não podem se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva. Isso não significa, contudo, a inexistência de eventual direito à revisão do benefício, mas apenas que tal pretensão deveria ter sido deduzida em ação individual de conhecimento própria, e não em sede de cumprimento de sentença coletiva, observados os prazos prescricionais aplicáveis.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente para executar o título executivo judicial formado a partir da ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400. Condeno a parte exequente no pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, que ficam suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida.

1. Intimem-se as partes.

2. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Datada e assinada eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

JONAS MARTINS PRAIA

Advogado

JOAO PEDRO CALEFI (OAB 98151/PR)

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

JONAS MARTINS PRAIA

Advogado

JOAO PEDRO CALEFI (OAB 98151/PR)

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

JONAS MARTINS PRAIA

Advogado

JOAO PEDRO CALEFI (OAB 98151/PR)