1069554-89.2023.4.01.3700

A documentação apresentada não contém início de prova material contemporâneo e suficiente acerca do alegado labor campesino. Não foram identificados documentos que demonstrem, de maneira objetiva, a vinculação da falecida ao exercício de atividade rural no período próximo ao falecimento, tais como notas fiscais de comercialização de produção, documentos de exploração da terra, registros de atividade agrícola, comprovantes de aquisição de insumos rurais ou outros elementos contemporâneos capazes de evidenciar a permanência no labor rural.

Ressalte-se, ainda, que a conta de energia apresentada indica endereço situado em área urbana, elemento que, embora isoladamente não seja suficiente para afastar a condição de segurada especial, também não contribui para demonstrar o alegado exercício de atividade rural no período controvertido. Do mesmo modo, a existência de declaração de atividade rural ou de cadastro como segurada especial, desacompanhada de outros elementos materiais contemporâneos que confirmem o efetivo exercício da atividade campesina, não é suficiente, por si só, para comprovar a qualidade de segurada especial.

A própria certidão de óbito registra a profissão de lavradora com base nas informações prestadas pelo declarante. Trata-se, portanto, de elemento declaratório que, desacompanhado de outros documentos contemporâneos, não se mostra suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural na data do óbito. Assim, não há nos autos conjunto probatório capaz de demonstrar que Saturnina do Rosario Silva exercia atividade rural, na condição de segurada especial, no período imediatamente anterior ao seu falecimento.

A ausência desse requisito é suficiente para inviabilizar a concessão do benefício, uma vez que a pensão por morte pressupõe que o instituidor ostentasse qualidade de segurado na data do óbito, ressalvadas as hipóteses legais de manutenção do direito ao benefício. No caso, não tendo sido comprovada a qualidade de segurada especial da falecida, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, porquanto ausente pressuposto indispensável à concessão da pensão por morte.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Jurandir Teixeira, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita, se ainda não apreciado. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema.

Órgão

10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JURANDIR TEIXEIRA

Advogado

FERNANDO CAMPOS DE SA (OAB 12901/MA)