1069562-25.2025.4.01.3400

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A.

O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) §

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) §

11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) §

12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §

13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §

15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta impedimento clínico de longo prazo (ID 2221732461), conforme se infere dos seguintes trechos: “Incapacidade para trabalho total e temporária/ 24 meses A parte periciada foi examinada desacompanhada.

Estado geral e higiênico satisfatórios. Atitude geral de colaboração. Estado vigil lúcido. Estado cognitivo: não comprometido. Inteligência: mediana. Sensopercepção e juízo crítico: sem alterações no momento do exame. Humor: ansiedade elevada. Tremores (abstinência etílica) Afeto algo embotado. CID 10 F 19.2 e álcool dependência, histórico de internação por 03 meses, profissional da área de necrópsia, afastado para tratamento, em quadro de abstinência.

DID: aos 16 anos DII: 27/09/2024”. O estudo social, a seu turno, concluiu que a demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 2200278565). Contudo, entendo que a análise da totalidade dos elementos reunidos não autoriza conclusão pela hipossuficiência do grupo familiar. A parte autora reside com o genitor, Renildo Ednaldo de Azevedo, no imóvel situado na QNO 13, em Ceilândia/DF.

Embora tenha dois filhos, eles não integram o núcleo familiar: um reside em Santo Antônio do Descoberto/GO e, quanto ao outro, o autor não soube informar o endereço. A genitora é falecida. A parte autora reside com o genitor, Renildo Ednaldo de Azevedo, no imóvel situado na QNO 13, em Ceilândia/DF. Embora tenha dois filhos, eles não integram o núcleo familiar: um reside em Santo Antônio do Descoberto/GO e, quanto ao outro, o autor não soube informar o endereço.

A genitora é falecida. Quanto à renda, o laudo, elaborado em julho de 2025, registrou que o autor não exercia atividade remunerada e que seu genitor se encontrava desempregado havia aproximadamente seis meses, razão pela qual as despesas eram custeadas pela avó paterna, Maria Dilma de Azevedo, aposentada, com renda mensal de R$ 1.518,00. Contudo, o CNIS posteriormente apresentado demonstra que o genitor voltou a auferir rendimentos laborais, constando remunerações de R$ 1.139,75 e R$ 2.281,51 nos meses mais recentes de 2026.

As despesas mensais informadas totalizam R$ 714,33, compreendendo R$ 300,00 com alimentação, R$ 167,86 com água, R$ 86,47 com energia elétrica, R$ 65,00 com telefone e R$ 95,00 com gás. À época da perícia, tais gastos eram suportados pela avó paterna. O imóvel é cedido, situado nos fundos de outro lote, possui aproximadamente 35 m² e é construído em alvenaria, com piso de cerâmica e cobertura de telhas de amianto, revestida internamente com forro de PVC.

É composto por um quarto, sala, cozinha e banheiro, apresentando estrutura simples e sem benfeitorias relevantes. A região possui saneamento básico, rua asfaltada e acesso próximo a transporte coletivo, unidade básica de saúde, comércio e escolas públicas. Embora, sob o critério estritamente objetivo, a renda familiar computável seja baixa, o conjunto probatório revela que a parte autora conta com relevante suporte familiar para sua manutenção.

Com efeito, o imóvel em que reside foi cedido por sua avó, circunstância que evidencia a existência de rede familiar de apoio apta a suprir uma das despesas mais relevantes de qualquer núcleo familiar: a moradia. Além disso, o próprio laudo socioeconômico registra que a avó da parte autora arcava com todas as despesas do núcleo familiar, circunstância que, somada à cessão gratuita do imóvel em que reside, evidencia a existência de rede familiar de apoio apta a contribuir para a subsistência da demandante.

Embora se trate de família de baixa renda, a conjugação desse suporte financeiro com a cessão gratuita do imóvel demonstra que o autor não se encontra em estado de miserabilidade ou desamparo, requisito indispensável à concessão do benefício assistencial. Assim, a conclusão pericial deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, os quais evidenciam que a requerente dispõe de rede familiar capaz de lhe assegurar condições mínimas de subsistência, circunstância incompatível com a situação de miserabilidade exigida para a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

A propósito, os registros fotográficos do imóvel onde reside a parte autora não corroboram a alegação de miserabilidade. Observa-se que a residência encontra-se em bom estado de conservação e, embora simples, aparenta oferecer condições adequadas para a subsistência da requerente. Deve-se destacar que o benefício assistencial não se presta à complementação da renda familiar, mas, sim, ao socorro daqueles que não possuem condições de manter ou ver mantidos pelo grupo familiar os padrões mínimos necessários à subsistência (STJ - AREsp 2480671, Rel.

Mauro Campbell Marques, Data de Publicação: 26/02/2024). A análise das circunstâncias concretas, pois, evidencia que não se cuida de situação de miserabilidade, a atrair a incidência da proteção assistencial do Estado, na forma do que prevê o art. 205, V, da Constituição Federal, eis que a parte autora não comprovou a situação de pobreza extrema, possuindo sua família meios de prover a própria subsistência.

Nesse contexto, tenho por descaracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do NCPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal.

Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALAN VIEIRA DE AZEVEDO

Advogado

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB 40251/GO)

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALAN VIEIRA DE AZEVEDO

Advogado

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB 40251/GO)