1069572-60.2025.4.01.3500

A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa e obstar a inscrição do nome da parte autora em dívida ativa e em cadastros de proteção ao crédito. O Estado de Goiás opôs embargos de declaração aduzindo a insuficiência do montante depositado para fins de garantia integral, sobre os quais a instituição financeira se manifestou, e apresentou contestação sustentando a estrita legalidade do processo administrativo, a competência fiscalizatória e sancionatória do PROCON/GO, a regularidade dos critérios dosimétricos aplicados e a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo objurgado.

Posteriormente, a Caixa Econômica Federal peticionou informando a adesão ao Programa QUITA PROCON-GOIÁS, instituído pela Lei Estadual n.º 23.854/2025, mediante celebração de termo de acordo extrajudicial com desconto de 40% (quarenta por cento) e quitação integral do débito com os respectivos honorários. Requereu a homologação da desistência/renúncia da presente demanda, bem como a autorização para levantamento do montante depositado em juízo a título de garantia.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da disponibilidade da tutela jurisdicional no âmbito dos direitos patrimoniais, permitindo que a parte autora disponha materialmente da pretensão veiculada em juízo por meio da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Trata-se de ato abdicativo de direito material, de natureza estritamente unilateral, apto a produzir efeitos imediatos no processo independentemente de consentimento ou aquiescência da parte adversa, operando a extinção da relação processual com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

A renúncia ao direito material não se confunde com a mera desistência da ação prevista no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Enquanto a desistência constitui negócio puramente processual que enseja a extinção anômala do processo sem enfrentamento do meritum causae - condicionando-se à anuência do réu caso já tenha havido a citação válida - , a renúncia incide diretamente sobre o próprio direito subjetivo deduzido em juízo, obstando em definitivo a rediscussão da matéria e acarretando a formação de coisa julgada material, podendo ser exercida validamente em qualquer tempo ou grau ordinário de jurisdição antes do trânsito em julgado.

No caso vertente, a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento da discussão judicial em virtude da celebração de termo de transação e quitação administrativa do débito fiscal perante a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON/GO), nos moldes do Programa QUITA PROCON-GOIÁS e da Lei Estadual n.º 23.854/2025. Ao quitar administrativamente a sanção pecuniária e aderir às cláusulas de renúncia e desistência insertas no respectivo termo de adesão, a autora abdicou do direito material sobre o qual assentava a presente ação anulatória, impondo-se a extinção definitiva do feito.

No que tange aos valores depositados em conta judicial vinculada a este Juízo, constata-se que a constrição financeira ostentava caráter meramente acautelatório e de garantia provisória para a concessão da tutela de urgência e suspensão da exigibilidade do crédito. Uma vez comprovada a satisfação do débito na via administrativa perante o ente público credor e declarada a renúncia ao direito vindicado, esvaiu-se a causa jurídica que justificava a retenção do numerário em juízo.

Por conseguinte, impõe-se a liberação e a pronta restituição da quantia depositada, com os devidos rendimentos legais, em favor da parte depositante. No tocante aos encargos de sucumbência e despesas processuais, a extinção do processo fundada em renúncia ao direito atrai a incidência do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, cabendo à parte que renunciou arcar com as custas remanescentes e com os honorários advocatícios, os quais já foram expressamente regulados e satisfeitos no próprio termo de transação e quitação firmado entre os litigantes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA ao direito sobre o qual se funda a presente ação formulada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil. Prejudicados os embargos de declaração. Custas e despesas processuais pela autora, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios fixados e satisfeitos em conformidade com as cláusulas do acordo extrajudicial entabulado entre as partes no âmbito do Programa QUITA PROCON-GOIÁS. AUTORIZO O LEVANTAMENTO da totalidade dos valores depositados judicialmente (ID 2226311815), acrescidos das correções e rendimentos legais, em benefício da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações pertinentes.

P.R.I. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 20 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJGO

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17348/DF)

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17348/DF)