Intimação
D- Órgão
- 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANCA
- Advogados
- FRANCISCO WILLIAM DE AMORIM DO NASCIMENTO (OAB 23667/MA), ALEXANDRE DELMONDES DA SILVA (OAB 26102/MA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1069575-31.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106), Cômputo de Período Rural Remoto] AUTOR: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANCA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Sem prevenção. Esclareça o advogado do autor a divergência nas datas do vínculo empregatício com a empresa F. J. MADEIRAS LTDA, uma vez que o extrato do CNIS indica encerramento em março/2005 e a CTPS apresenta baixa em março/2007. Esclareça o autor sua relação com Maria Odete da Conceição, cujos documentos e certidão do INCRA instruem a petição inicial, justificando a utilização de tais documentos em seu favor, sob pena de serem desconsiderados por se tratarem de documentos de terceiros estranhos ao grupo familiar.
Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pelo INSS. Prazo: 15 dias.