1069582-07.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1069582-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALLACE MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DA SILVA SANTOS PIMENTEL - GO58529 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

1. Ação objetivando declarar a inexistência de débito e obter indenização.

2. Inviável a concessão de tutela provisória. A negativação versada nos autos não guarda contemporaneidade com o momento de propositura da presente ação. Remonta há um tempo considerável de seu ajuizamento. Eventual falha decorrente da falta de notificação prévia do devedor sobre o iminente lançamento de seu nome em cadastro restritivo de crédito não é imputável ao credor solicitante da inscrição, mas ao órgão mantenedor de cadastro com aquela finalidade.

Muito embora necessária, tal notificação prescinde do aviso de recebimento, sendo bastante o demonstrativo de sua postagem direcionada ao endereço do indigitado devedor.

3. Não assoma reconhecível, por sua vez, o fator urgência. A experimentação de perda financeira durante o trâmite de uma ação é hipótese que não se confunde com risco de resultado útil do processo nem com perigo de dano irreparável. Em verdade, se porventura vier a ser julgada abusiva a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, a procedência do pedido de indenização é a própria evidência de ser factível o alcance de um resultado útil e reparatório.

4. Paralelamente, é de rigor a formação do contraditório, a fim de ensejar a vinda de elementos identificadores da causa objetiva que resultou na atribuição do status de inadimplente à parte autora.

5. Assim sendo, indefiro a tutela provisória requestada.

6. Defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência probatória da parte autora, notadamente diante da extrema dificuldade de se provar fato negativo. Assim, caberá às rés demonstrar a higidez da cobrança, mediante anuência da parte autora.

Intime-se. Cite-se. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.