1069613-02.2026.4.01.3400

Órgão

18ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ANTONIO PINHEIRO FILHO, EDILSON SOUSA CORREA, ELIZANGELA GASPAR ABREU, FABIANE NUNES REIS

Advogados

RAISSA DANIELLE MOURA PASSINHO (OAB 21746/MA), EMMILY ARAUJO DE BRITO (OAB 25973/MA)

Órgão

18ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ANTONIO PINHEIRO FILHO, ELIANE DA SILVA OLIVEIRA, EDILSON SOUSA CORREA, ELIZANGELA GASPAR ABREU, FABIANE NUNES REIS

Advogados

RAISSA DANIELLE MOURA PASSINHO (OAB 21746/MA), EMMILY ARAUJO DE BRITO (OAB 25973/MA)

DECISÃO

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato que suspendeu e, posteriormente, cancelou o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), com a consequente reativação dos registros. Na exordial, as partes autoras narram que a Portaria MPA nº 548/2025 promoveu a suspensão massiva de registros de pescadores profissionais, medida agravada pela Portaria MPA nº 629/2026, que determinou o cancelamento definitivo dos RGP's.

Sustentam que os atos foram praticados de forma genérica e automática, sem a instauração de processo administrativo individualizado ou notificação pessoal, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Requerem, em sede liminar, a reativação provisória dos registros para exercício da atividade profissional e acesso ao Seguro-Defeso, formulando pedido subsidiário de regularização administrativa.

Houve pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Por fim, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos moldes do art. 300 do CPC. Embora os atos administrativos sejam revestidos de presunção de legitimidade, esta é relativa e cede passo ante a ausência de motivação individualizada ou violação ao devido processo legal. A probabilidade do direito é robusta. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é pacífica ao reconhecer a nulidade de cancelamentos coletivos de RGP quando ausente a notificação pessoal dos interessados, medida indispensável para o exercício do contraditório (Art. 5º, LV, CF/88), conforme precedentes: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. CABIMENTO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em ação de mandado de segurança em que se pleiteia a reativação do Registro Geral de Pesca (RGP) pela autoridade impetrada, tendo em vista que o registro foi suspenso pela Portaria SAP/MAPA nº 303, de 16 de julho de 2021, pela qual foram suspensas, de uma só vez, 10.170 Licenças de Pescadores Profissionais.

2. Ausência de intimação que violou direito ao contraditório e ao devido processo legal no âmbito administrativo. A falta do RGP ocasiona danos ao agravante, tendo em vista que o impossibilita de receber o seguro defeso, pois a Lei n. 10779/2003 exige o regular registro para obtenção do benefício.

3. Provimento do agravo com concessão de liminar, impondo-se obrigação de fazer à autoridade impetrada, para reativação do RGP até que haja a devida intimação formal da decisão da suspensão, com garantia da efetiva ciência do ato, para, assim, preservar o contraditório, com a faculdade de interposição de recurso administrativo e conclusão da averiguação de quaisquer inconsistências nos dados cadastrais ou nos documentos anexados." (AG 1024655-48.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/01/2024 PAG.) "PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1024656-70.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024656-70.2023.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RECORRENTE: MARIA VANIA CORREA RECORRIDO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ------------------------------------------------------------------------ decisão Trata-se de remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado por Maria Vânia Corrêa contra ato atribuído ao Secretário da Secretaria de Aquicultura e Pesca do MAPA, concedeu a segurança para determinar a reativação do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP da impetrante, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Na origem, a impetrante alegou que teve seu RGP cancelado por meio da Portaria SAP/MAPA nº 166/2021, sem qualquer notificação prévia que lhe permitisse exercer o contraditório e a ampla defesa, fato que a impediu de regularizar sua situação e de ter acesso ao seguro-defeso. O juízo de primeiro grau reconheceu que, embora a Portaria tenha listado hipóteses de inconsistências para o cancelamento em massa dos registros, não houve a devida comunicação aos pescadores afetados, o que configura afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Assim, concedeu a segurança, determinando a reativação do RGP da impetrante. O MPF deixou de manifestar no feito

É o relatório.

Decido A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, está sujeita ao reexame necessário a decisão que concede mandado de segurança. No caso concreto, é incontroverso que o RGP da impetrante foi cancelado de forma unilateral, com fundamento na Portaria SAP/MAPA nº 166/2021, sem que lhe fosse garantida a oportunidade de apresentar defesa ou recurso administrativo prévio, em evidente violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).

A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece que, mesmo em hipóteses de cancelamentos coletivos de registros ou benefícios, a Administração Pública não pode afastar as garantias fundamentais asseguradas pelo ordenamento jurídico, sob pena de nulidade do ato administrativo. Assim, correta a sentença que determinou a reativação do RGP da impetrante, assegurando-lhe a plenitude das garantias constitucionais e afastando ato administrativo eivado de ilegalidade.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP da impetrante, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator” (RemNecCiv 1024656-70.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, PJE 12/09/2025 PAG.) A Administração não pode suprir a ciência pessoal de atos restritivos de direitos mediante publicações genéricas em Diário Oficial, mormente diante da hipossuficiência técnica dos pescadores artesanais.

O perigo de dano é igualmente inequívoco. A suspensão dos registros extrapola o prejuízo financeiro passível de reparação futura, pois compromete o núcleo essencial da subsistência e o acesso a benefícios de natureza alimentar, como o Seguro-Defeso. A natureza alimentar da renda pesqueira impõe a imediata intervenção judicial para estancar a lesão ao direito fundamental ao trabalho. Por fim, não há óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992.

A medida não esgota o mérito, pois é precária e reversível, não retirando da Administração o poder-dever de reabrir procedimentos administrativos regulares, fundamentados e garantidores do contraditório, caso persista o interesse público na revisão dos registros. A manutenção do status quo ante é, portanto, medida de prudência para preservar o resultado útil da demanda. Quanto à necessidade de fixação de astreintes, entendo por bem, neste momento processual, abster-me da aplicação de multa diária, por não vislumbrar, de plano, elemento que indique recalcitrância ou resistência injustificada da Administração ao cumprimento de ordens judiciais desta natureza.

Fica deferida a gratuidade de justiça diante da documentação apresentada por pessoa física.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar à UNIÃO FEDERAL que proceda à reativação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) das partes autoras, categoria Pescador(a) Profissional Artesanal, no prazo de 60 (sessenta) dias, garantindo o imediato exercício da atividade profissional, mantendo-se o registro ativo até o julgamento final desta ação ou até a conclusão de regular procedimento administrativo individualizado, assegurado o efetivo contraditório e a prévia notificação pessoal.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a(s) RÉ(s) para apresentar(em) contestação. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura do documento. ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal Titular 18ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF

DECISÃO

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato que suspendeu e, posteriormente, cancelou o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), com a consequente reativação dos registros. Na exordial, as partes autoras narram que a Portaria MPA nº 548/2025 promoveu a suspensão massiva de registros de pescadores profissionais, medida agravada pela Portaria MPA nº 629/2026, que determinou o cancelamento definitivo dos RGP's.

Sustentam que os atos foram praticados de forma genérica e automática, sem a instauração de processo administrativo individualizado ou notificação pessoal, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Requerem, em sede liminar, a reativação provisória dos registros para exercício da atividade profissional e acesso ao Seguro-Defeso, formulando pedido subsidiário de regularização administrativa.

Houve pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Por fim, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos moldes do art. 300 do CPC. Embora os atos administrativos sejam revestidos de presunção de legitimidade, esta é relativa e cede passo ante a ausência de motivação individualizada ou violação ao devido processo legal. A probabilidade do direito é robusta. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é pacífica ao reconhecer a nulidade de cancelamentos coletivos de RGP quando ausente a notificação pessoal dos interessados, medida indispensável para o exercício do contraditório (Art. 5º, LV, CF/88), conforme precedentes: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. CABIMENTO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em ação de mandado de segurança em que se pleiteia a reativação do Registro Geral de Pesca (RGP) pela autoridade impetrada, tendo em vista que o registro foi suspenso pela Portaria SAP/MAPA nº 303, de 16 de julho de 2021, pela qual foram suspensas, de uma só vez, 10.170 Licenças de Pescadores Profissionais.

2. Ausência de intimação que violou direito ao contraditório e ao devido processo legal no âmbito administrativo. A falta do RGP ocasiona danos ao agravante, tendo em vista que o impossibilita de receber o seguro defeso, pois a Lei n. 10779/2003 exige o regular registro para obtenção do benefício.

3. Provimento do agravo com concessão de liminar, impondo-se obrigação de fazer à autoridade impetrada, para reativação do RGP até que haja a devida intimação formal da decisão da suspensão, com garantia da efetiva ciência do ato, para, assim, preservar o contraditório, com a faculdade de interposição de recurso administrativo e conclusão da averiguação de quaisquer inconsistências nos dados cadastrais ou nos documentos anexados." (AG 1024655-48.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/01/2024 PAG.) "PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1024656-70.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024656-70.2023.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RECORRENTE: MARIA VANIA CORREA RECORRIDO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ------------------------------------------------------------------------ decisão Trata-se de remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado por Maria Vânia Corrêa contra ato atribuído ao Secretário da Secretaria de Aquicultura e Pesca do MAPA, concedeu a segurança para determinar a reativação do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP da impetrante, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Na origem, a impetrante alegou que teve seu RGP cancelado por meio da Portaria SAP/MAPA nº 166/2021, sem qualquer notificação prévia que lhe permitisse exercer o contraditório e a ampla defesa, fato que a impediu de regularizar sua situação e de ter acesso ao seguro-defeso. O juízo de primeiro grau reconheceu que, embora a Portaria tenha listado hipóteses de inconsistências para o cancelamento em massa dos registros, não houve a devida comunicação aos pescadores afetados, o que configura afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Assim, concedeu a segurança, determinando a reativação do RGP da impetrante. O MPF deixou de manifestar no feito

É o relatório.

Decido A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, está sujeita ao reexame necessário a decisão que concede mandado de segurança. No caso concreto, é incontroverso que o RGP da impetrante foi cancelado de forma unilateral, com fundamento na Portaria SAP/MAPA nº 166/2021, sem que lhe fosse garantida a oportunidade de apresentar defesa ou recurso administrativo prévio, em evidente violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).

A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece que, mesmo em hipóteses de cancelamentos coletivos de registros ou benefícios, a Administração Pública não pode afastar as garantias fundamentais asseguradas pelo ordenamento jurídico, sob pena de nulidade do ato administrativo. Assim, correta a sentença que determinou a reativação do RGP da impetrante, assegurando-lhe a plenitude das garantias constitucionais e afastando ato administrativo eivado de ilegalidade.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP da impetrante, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator” (RemNecCiv 1024656-70.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, PJE 12/09/2025 PAG.) A Administração não pode suprir a ciência pessoal de atos restritivos de direitos mediante publicações genéricas em Diário Oficial, mormente diante da hipossuficiência técnica dos pescadores artesanais.

O perigo de dano é igualmente inequívoco. A suspensão dos registros extrapola o prejuízo financeiro passível de reparação futura, pois compromete o núcleo essencial da subsistência e o acesso a benefícios de natureza alimentar, como o Seguro-Defeso. A natureza alimentar da renda pesqueira impõe a imediata intervenção judicial para estancar a lesão ao direito fundamental ao trabalho. Por fim, não há óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992.

A medida não esgota o mérito, pois é precária e reversível, não retirando da Administração o poder-dever de reabrir procedimentos administrativos regulares, fundamentados e garantidores do contraditório, caso persista o interesse público na revisão dos registros. A manutenção do status quo ante é, portanto, medida de prudência para preservar o resultado útil da demanda. Quanto à necessidade de fixação de astreintes, entendo por bem, neste momento processual, abster-me da aplicação de multa diária, por não vislumbrar, de plano, elemento que indique recalcitrância ou resistência injustificada da Administração ao cumprimento de ordens judiciais desta natureza.

Fica deferida a gratuidade de justiça diante da documentação apresentada por pessoa física.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar à UNIÃO FEDERAL que proceda à reativação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) das partes autoras, categoria Pescador(a) Profissional Artesanal, no prazo de 60 (sessenta) dias, garantindo o imediato exercício da atividade profissional, mantendo-se o registro ativo até o julgamento final desta ação ou até a conclusão de regular procedimento administrativo individualizado, assegurado o efetivo contraditório e a prévia notificação pessoal.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a(s) RÉ(s) para apresentar(em) contestação. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura do documento. ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal Titular 18ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF

DECISÃO

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato que suspendeu e, posteriormente, cancelou o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), com a consequente reativação dos registros. Na exordial, as partes autoras narram que a Portaria MPA nº 548/2025 promoveu a suspensão massiva de registros de pescadores profissionais, medida agravada pela Portaria MPA nº 629/2026, que determinou o cancelamento definitivo dos RGP's.

Sustentam que os atos foram praticados de forma genérica e automática, sem a instauração de processo administrativo individualizado ou notificação pessoal, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Requerem, em sede liminar, a reativação provisória dos registros para exercício da atividade profissional e acesso ao Seguro-Defeso, formulando pedido subsidiário de regularização administrativa.

Houve pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Por fim, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos moldes do art. 300 do CPC. Embora os atos administrativos sejam revestidos de presunção de legitimidade, esta é relativa e cede passo ante a ausência de motivação individualizada ou violação ao devido processo legal. A probabilidade do direito é robusta. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é pacífica ao reconhecer a nulidade de cancelamentos coletivos de RGP quando ausente a notificação pessoal dos interessados, medida indispensável para o exercício do contraditório (Art. 5º, LV, CF/88), conforme precedentes: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. CABIMENTO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em ação de mandado de segurança em que se pleiteia a reativação do Registro Geral de Pesca (RGP) pela autoridade impetrada, tendo em vista que o registro foi suspenso pela Portaria SAP/MAPA nº 303, de 16 de julho de 2021, pela qual foram suspensas, de uma só vez, 10.170 Licenças de Pescadores Profissionais.

2. Ausência de intimação que violou direito ao contraditório e ao devido processo legal no âmbito administrativo. A falta do RGP ocasiona danos ao agravante, tendo em vista que o impossibilita de receber o seguro defeso, pois a Lei n. 10779/2003 exige o regular registro para obtenção do benefício.

3. Provimento do agravo com concessão de liminar, impondo-se obrigação de fazer à autoridade impetrada, para reativação do RGP até que haja a devida intimação formal da decisão da suspensão, com garantia da efetiva ciência do ato, para, assim, preservar o contraditório, com a faculdade de interposição de recurso administrativo e conclusão da averiguação de quaisquer inconsistências nos dados cadastrais ou nos documentos anexados." (AG 1024655-48.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/01/2024 PAG.) "PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1024656-70.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024656-70.2023.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RECORRENTE: MARIA VANIA CORREA RECORRIDO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ------------------------------------------------------------------------ decisão Trata-se de remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado por Maria Vânia Corrêa contra ato atribuído ao Secretário da Secretaria de Aquicultura e Pesca do MAPA, concedeu a segurança para determinar a reativação do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP da impetrante, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Na origem, a impetrante alegou que teve seu RGP cancelado por meio da Portaria SAP/MAPA nº 166/2021, sem qualquer notificação prévia que lhe permitisse exercer o contraditório e a ampla defesa, fato que a impediu de regularizar sua situação e de ter acesso ao seguro-defeso. O juízo de primeiro grau reconheceu que, embora a Portaria tenha listado hipóteses de inconsistências para o cancelamento em massa dos registros, não houve a devida comunicação aos pescadores afetados, o que configura afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Assim, concedeu a segurança, determinando a reativação do RGP da impetrante. O MPF deixou de manifestar no feito

É o relatório.

Decido A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, está sujeita ao reexame necessário a decisão que concede mandado de segurança. No caso concreto, é incontroverso que o RGP da impetrante foi cancelado de forma unilateral, com fundamento na Portaria SAP/MAPA nº 166/2021, sem que lhe fosse garantida a oportunidade de apresentar defesa ou recurso administrativo prévio, em evidente violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).

A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece que, mesmo em hipóteses de cancelamentos coletivos de registros ou benefícios, a Administração Pública não pode afastar as garantias fundamentais asseguradas pelo ordenamento jurídico, sob pena de nulidade do ato administrativo. Assim, correta a sentença que determinou a reativação do RGP da impetrante, assegurando-lhe a plenitude das garantias constitucionais e afastando ato administrativo eivado de ilegalidade.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP da impetrante, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator” (RemNecCiv 1024656-70.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, PJE 12/09/2025 PAG.) A Administração não pode suprir a ciência pessoal de atos restritivos de direitos mediante publicações genéricas em Diário Oficial, mormente diante da hipossuficiência técnica dos pescadores artesanais.

O perigo de dano é igualmente inequívoco. A suspensão dos registros extrapola o prejuízo financeiro passível de reparação futura, pois compromete o núcleo essencial da subsistência e o acesso a benefícios de natureza alimentar, como o Seguro-Defeso. A natureza alimentar da renda pesqueira impõe a imediata intervenção judicial para estancar a lesão ao direito fundamental ao trabalho. Por fim, não há óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992.

A medida não esgota o mérito, pois é precária e reversível, não retirando da Administração o poder-dever de reabrir procedimentos administrativos regulares, fundamentados e garantidores do contraditório, caso persista o interesse público na revisão dos registros. A manutenção do status quo ante é, portanto, medida de prudência para preservar o resultado útil da demanda. Quanto à necessidade de fixação de astreintes, entendo por bem, neste momento processual, abster-me da aplicação de multa diária, por não vislumbrar, de plano, elemento que indique recalcitrância ou resistência injustificada da Administração ao cumprimento de ordens judiciais desta natureza.

Fica deferida a gratuidade de justiça diante da documentação apresentada por pessoa física.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar à UNIÃO FEDERAL que proceda à reativação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) das partes autoras, categoria Pescador(a) Profissional Artesanal, no prazo de 60 (sessenta) dias, garantindo o imediato exercício da atividade profissional, mantendo-se o registro ativo até o julgamento final desta ação ou até a conclusão de regular procedimento administrativo individualizado, assegurado o efetivo contraditório e a prévia notificação pessoal.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a(s) RÉ(s) para apresentar(em) contestação. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura do documento. ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal Titular 18ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF