1069631-33.2020.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SEPN Qd.510 Bl. C,Ed. Sede III, 4º Andar W3 Norte, Asa Norte, Brasília/DF, 70759-900, Fone 3521-3679 12ª Vara Federal EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) dias DE: VALMIR DAMAZIO VALENTIM, CPF n. 870.***.***-72, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO para os termos da ação penal e para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, nos autos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 1069631-33.2020.4.01.3400, movida pelo MPF em desfavor de VALMIR DAMAZIO VALENTIM, estando o denunciado incurso nas penas do art. artigo 129, I, da Constituição da República, no artigo 6º, V, da Lei Complementar nº 75/93 e no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, data de assinatura. Juiz David Wilson de Abreu Pardo 12ª VARA FEDERAL (CRIMINAL) – SJDF