1069671-30.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1069671-30.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GEISA SILVEIRA AMORIM GONCALVES - GO63868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora, na petição inicial de ID 2220901403 , requer a revisão da RMI de sua aposentadoria por idade (NB 227317594-3), alegando que o INSS calculou o benefício de forma incorreta ao desconsiderar salários de contribuição reconhecidos em sentença trabalhista transitada em julgado, especialmente no período de 11/12/2014 a 11/04/2020, o que resultou no pagamento de apenas um salário mínimo (R$ 1.518,00), quando o valor correto apurado seria aproximadamente R$ 2.699,09.

Sustenta que o erro já foi reconhecido judicialmente em demanda anterior, inclusive com pagamento de valores retroativos, mas persiste no pagamento mensal equivocado. Em sede de contestação, o INSS alegou, em suma, falta de interesse de agir, considerando a via processual manifestamente inadequada, considerando que a RMI requerida pela parte autora foi fixada por sentença transitada em julgado, nos autos da ação nº 1061543-89.2023.4.013500, que tramitou perante a 13ª Vara Federal.

Pois bem, nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa. Referido dispositivo facilita a celeridade processual, permitindo que a execução ocorra onde a causa foi discutida. Tal competência é funcional e, portanto, absoluta. Sendo assim, com fulcro no art. 516, II, do CPC, declino da competência a favor da 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, para onde determino a remessa dos autos a serem redistribuidos por dependência aos de nº 1061543-89.2023.4.013500.

Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).