1069710-11.2026.4.01.3300

Tal equiparação, contudo, opera-se unicamente quanto à forma de apuração da receita bruta, não alterando a natureza mercantil da operação subjacente, que permanece sendo compra e venda de bem móvel, e não prestação de serviços ou intermediação de negócios. Nesse sentido dispõe o art. 109 do Código Tributário Nacional, segundo o qual os institutos de direito privado utilizados pela lei tributária não podem ser alterados quanto à sua definição, conteúdo e alcance, salvo disposição expressa em contrário - o que não se verifica na hipótese, já que nem a Lei n. 9.716/98 nem a Lei n. 9.249/95 determinam, para as operações equiparadas à consignação mercantil, a aplicação do coeficiente de 32% previsto para a prestação de serviços em geral (art. 15, § 1º, III, "b", e art. 20 da Lei n. 9.249/95).

A pretensão da autoridade impetrada de aplicar o coeficiente de 32%, tal como veiculado no art. 242, § 4º, da IN RFB n. 1.700/17 e nas Soluções de Consulta COSIT ns. 66/2005 e 398/17, portanto, extrapola os limites da equiparação legal e afronta o princípio da legalidade tributária estrita (art. 150, I, da Constituição Federal, e art. 97 do CTN), na medida em que ato infralegal amplia, por via interpretativa, o alcance de exação tributária além do que a lei em sentido estrito autoriza.

Tal entendimento converge com a orientação que se firmou na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, colacionada pela Impetrante (TRF-1 AMS: 10113127020194013800 ; STJ AgRg no REsp 1462321/SC), no sentido de que a autorização legal para equiparar a venda de veículos usados à consignação (art. 5º da Lei n. 9.716/98) não implica reclassificação da atividade como prestação de serviços para fins de definição da alíquota de presunção do IRPJ e da CSLL, permanecendo aplicáveis os percentuais de 8% e 12%, respectivamente.

Presente, pois, em juízo de cognição sumária e não exauriente, a relevância dos fundamentos jurídicos deduzidos, circunscrita, por ora, às receitas efetivamente decorrentes de operações de compra e venda de veículos usados das associadas da Impetrante equiparadas à consignação mercantil nos termos do art. 5º da Lei n. 9.716/98. O risco de ineficácia da medida, caso apreciada apenas por ocasião da sentença, é igualmente evidenciado.

Enquanto perdurar a exigência do coeficiente de 32%, as associadas da Impetrante permanecem obrigadas a recolher, mês a mês, o IRPJ e a CSLL sobre base de cálculo substancialmente majorada - conforme demonstra, a título exemplificativo, o comparativo de apuração juntado aos autos (ID 2275407218) - , com repercussão direta e contínua sobre o capital de giro dessas empresas, em sua maioria de pequeno e médio porte.

De outro lado, caso as associadas optem por recolher os tributos segundo os coeficientes que reputam corretos (8% e 12%), sujeitam-se ao risco de autuação fiscal, com lançamento de ofício, imposição de multa e juros de mora, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais, com reflexos sobre a regularidade fiscal necessária à obtenção de certidões negativas, à participação em licitações públicas e ao acesso a linhas de crédito - consequências de difícil ou onerosa reversão caso postergada a análise para momento posterior.

A medida liminar, contudo, deve ser deferida com contornos precisos, restrita à controvérsia efetivamente exposta na inicial. Alcança, tão somente, as receitas das associadas da Impetrante domiciliadas no Estado da Bahia, oriundas de operações de compra e venda de veículos usados adquiridos para revenda, regularmente equiparadas à consignação mercantil na forma do art. 5º da Lei n. 9.716/98. Não abrange receitas de outra natureza eventualmente auferidas pelas associadas - inclusive as decorrentes de efetiva prestação de serviços, intermediação de negócios, comissões ou atividades diversas da compra e venda mercantil - , as quais permanecem submetidas ao regime tributário que lhes for próprio, cuja apuração casuística não constitui objeto desta cognição sumária.

Não comporta acolhimento, nesta fase, o pedido de "autorização" para compensação dos créditos tributários decorrentes de recolhimentos pretéritos (item "e" do rol de pedidos). O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF) e não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF).

A declaração do direito à compensação, ainda que admitida em sede de mandado de segurança quanto a valores indevidamente recolhidos, pressupõe juízo de certeza incompatível com a cognição sumária e não exauriente própria da tutela liminar, sendo matéria reservada à sentença, caso e quando concedida a segurança. Fica, portanto, indeferido o pedido de compensação nesta fase processual, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião do julgamento do mérito.

Por fim, o pedido subsidiário de abstenção da lavratura de autos de infração e notificações de lançamento é absorvido pelo deferimento do pedido principal (item "a.1"), na exata medida em que a autoridade impetrada fica, desde logo, impedida de exigir das associadas da Impetrante, no âmbito territorial já delimitado, o coeficiente de 32% sobre as receitas especificadas no item 2.2.3 supra - e, por consequência, de autuá-las com fundamento exclusivamente nessa exigência.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar para: a) determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir das associadas da Impetrante domiciliadas no Estado da Bahia, no âmbito de suas atribuições, a apuração do IRPJ e da CSLL, no regime do Lucro Presumido, mediante a aplicação do coeficiente de presunção de 32% (trinta e dois por cento) sobre as receitas decorrentes de operações de compra e venda de veículos usados adquiridos para revenda, regularmente equiparadas à consignação mercantil nos termos do art. 5º da Lei n. 9.716/98, autorizando-as, quanto a essas receitas, a promover a apuração com a aplicação dos coeficientes de 8% (oito por cento) para o IRPJ e de 12% (doze por cento) para a CSLL, previstos nos arts. 15, caput, e 20 da Lei n. 9.249/95, com a consequente suspensão da exigibilidade da diferença de crédito tributário correspondente, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, enquanto perdurar a presente decisão; b) por consequência, determinar que as autoridades impetradas se abstenham de lavrar, com fundamento exclusivamente na exigência afastada no item "a", autos de infração ou notificações de lançamento em desfavor das referidas associadas quanto às receitas ali especificadas; c) indeferir, nesta fase processual, o pedido de autorização para compensação dos créditos tributários relativos a recolhimentos pretéritos (item "e" da inicial), nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença; d) esclarecer que a presente decisão não alcança receitas de natureza diversa das especificadas no item "a", inclusive as decorrentes de efetiva prestação de serviços ou intermediação de negócios eventualmente exercida pelas associadas da Impetrante.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias. DÊ-se ciência do feito e do inteiro teor desta decisão à União (Fazenda Nacional), por meio de sua representação judicial, para que, querendo, ingresse no feito. Após, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal, retornando-me, em seguida, os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Destinatário

ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES INDEPENDENTES DE VEICULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DA BAHIA

Advogados

ALCIDES WILHELM (OAB 30234/SC), MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB 12790/SC)