1069711-89.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1069711-89.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: MARCOS TAVARES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

SENTENÇA

A exequente opôs embargos de declaração em face da sentença que extinguiu o processo em razão da satisfação do crédito. A embargante alega omissão quanto à fixação de honorários no cumprimento de sentença.

É o relatório necessário.

Decido. Não assiste razão ao embargante. Conforme tese repetitiva firmada pelo STJ, no julgamento do REsp 2029636/SP – Tema 1190 ("Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV"). Conforme id 1839715150 a executada não se opôs ao cumprimento de sentença.

Assim, rejeito os embargos de declaração opostos.

1. Intimem-se.

2. Após, arquivem-se os autos. Datada e assinada eletronicamente