Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069722-84.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA ABAETE DE PAULA MESQUITA - (OAB: RJ129092) FERNANDO LACERDA DIAS ABAETE DE PAULA MESQUITA - (OAB: RJ129092) FINALIDADE: A União expressamente manifestou sua concordância com o valor indicado pelo exequente (id2214905472).
No tocante ao pedido de condenação da União em honorários advocatícios, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, embora a impugnação tenha sido superada, ela teve fundamento razoável na ausência de documentação completa nos presentes autos, o que gerou dúvida legítima quanto aos valores executados. Ademais, assim que esclarecida a questão, a União prontamente concordou com os cálculos apresentados, demonstrando boa-fé processual, o que afasta a imposição de honorários advocatícios.
Assim, diante da concordância da União quanto ao valor executado, homologo o valor de R$ 2.573,97 (dois mil, quinhentos e setenta e tres reais e noventa e sete centavos), valor atualizado até 01/08/2024 para fins de requisição de pagamento, sem condenação em honorários advocatícios. Expeça-se a requisição de pagamento, a ser processada através do sistema SIREA. Intimem-se.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
