1069751-03.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069751-03.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSEMARIO PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS - SP395068 POLO PASSIVO: (PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSEMARIO PEREIRA DO NASCIMENTO em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com pedido para que fosse determinado ao impetrado que providenciasse o andamento processual, encaminhando os autos do procedimento administrativo à uma das Juntas de Recurso. Em resposta à solicitação da parte autora, em consulta ao sistema DATAPREV, ficou constatado que o recurso ordinário foi encaminhado à 11ª Junta de Recursos e julgado em 28/11/2025.

Conforme imagem abaixo: Dessa forma, verifica-se que houve a movimentação administrativa requerida, o que implica a perda superveniente do objeto. Por essas razões, extingo o processo com fundamento na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Reconheço à impetrante o direito à gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se o Ministério Público Federal para ciência. Sem recurso, arquive-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal